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materia nº 253/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 253 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GRACE KELY SILVA MELO. PROC ADM 0859/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id29806

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-06-19 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-06-18 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO
2024-06-17 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ajsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A GRACE KELY
SILVA MELO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Paulo Maranhão, nº 1250, entre as Tvs. Arapiuns e Idelfonso de
Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 53,56 metros da Tv. Arapiuns). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Av. Paulo Maranhão, medindo 5,15 metros; a Leste, com Francisco S. Barros e
esposa, e Luiz S. Barros e esposa, medindo 39,31 metros; ao Sul, com Raimunda Pacífico dos
Santos, medindo 4,48 metros; e a Oeste, com Nadir Repolho Reis, medindo 40,08 metros, com uma
área total de 197,40m?”, em favor de GRACE KELY SILVA MELO, Processo Administrativo
nº 0859/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha: manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 11 de-junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR D; AGUIAR DA SILVA:28256603291Ee
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.11 13:41:31 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a GRACE KELY SILVA MELO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por GRACE KELY SILVA MELO, CPF nº 205.384.052-87, mediante
Processo Administrativo de nº 0859/2022-SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Paulo Maranhão, nº 1250, entre as
Tvs. Arapiuns e Idelfonso de Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 53,56 metros da Tv.
Arapiuns). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Paulo Maranhão, medindo 5,15
metros; a Leste, com Francisco S. Barros e esposa, e Luiz S. Barros e esposa, medindo 39,31
metros; ao Sul, com Raimunda Pacífico dos Santos, medindo 4,48 metros; e a Oeste, com Nadir
Repolho Reis, medindo 40,08 metros, com uma área total de 197,40m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
GRACE KELY SILVA MELO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.06.11 13:42:15 SILVA:28256603291 “0300.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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