PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: cap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ADEMAR
SANTOS RIBEIRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Olavo Bilac, nº 372, entre as Tvs. 31 de Maio e Angelim, Bairro
Santarenzinho, Zona Oeste (a 34,63 metros da Tv. 31 de Maio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Av. Olavo Bilac, medindo 10,27 metros; a Oeste, com José Maria Canter, medindo 47,21
metros; ao Norte, com Emirian Rego Nascimento por 3 linhas: a 1º linha, sentido O-L, levemente
inclinada, medindo 0,58 metros; a 2º linha, sentido O-L, medindo 8,34 metrose a 3º linha, sentido OL, levemente inclinada, medindo 1,23 metros; e a Leste, com Elza dos Santos, medindo 45,93 metros,
com uma área total de 473,37m?”, em favor de ADEMAR SANTOS RIBEIRO, Processo
Administrativo nº 0086/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 11 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.06.11 13:21:35
SILVA:28256603291 0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ADEMAR SANTOS RIBEIRO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentosinerentes
ao pleito formulado por ADEMAR SANTOS RIBEIRO, CPF nº 206.486.692-20, mediante
Processo Administrativo de nº 0086/2022-SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Olavo Bilac, nº 372, entre as Tvs.
31 de Maio e Angelim, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 34,63 metros da Tv. 31 de Maio).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Olavo Bilac, medindo 10,27 metros; a Oeste, com
José Maria Canter, medindo 47,21 metros; ao Norte, com Emirian Rego Nascimento por 3 linhas: a 1º
linha, sentido O-L, levemente inclinada, medindo 0,58 metros; a 2º linha, sentido O-L, medindo 8,34
metros e a 3º linha, sentido O-L, levemente inclinada, medindo 1,23 metros; e a Leste, com Elza dos
Santos, medindo 45,93 metros, com uma área total de 473,37m””. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ADEMAR
SANTOS RIBEIRO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de junho de 2024.
Assinado de forma digital FRANCISCO NELIO |
craNcISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
E Dados: 2024.06.11 13:21:56 SILVA:28256603291 Cito
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém