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materia nº 255/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 255 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HODONYZETH FERREIRA SILVA. PROC ADM 0419/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id29808

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-06-19 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-06-18 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO
2024-06-17 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ysantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A HODONYZETH
FERREIRA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv Lauro Sodré, nº 269, entre a Av. Mangabeira e Av. Cristo Rei, Bairro
Diamantino, Zona Central (a 53,98 metros da Av. Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Tv. Lauro Sodré, medindo 10,04 metros; ao Norte, com Jorge Sousa de Castro, medindo
28,53 metros; a Leste, com Fernanda Scalabrin Lira, medindo 10,30 metros; e ao Sul, com Raimunda
Bentes da Silva, medindo 28,38 metros, com uma área total de 289,3/m?”, em favor de
HODONYZETH FERREIRA SILVA, Processo Administrativo nº 0419/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 11 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA
SILVA:28256603291 o
Dados: 2024.06.11 Magias -03'00"
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipala HODONYZETH FERREIRA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por HODONYZETH FERREIRA SILVA, CPF nº 147.523.952-15,
Processo Administrativo nº 0419/2022-SEHAB, para aquisição por compra do Município
de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv Lauro Sodré, nº 269, entre a Av. Mangabeira e
Av. Cristo Rei, Bairro Diamantino, Zona Central (a 53,98 metros da Av. Cristo Rei). Limitando-se: a
Oeste, para ondefaz frente, com Tv. Lauro Sodré, medindo 10,04 metros; ao Norte, com Jorge Sousa
de Castro, medindo 28,53 metros; a Leste, com Fernanda Scalabrin Lira, medindo 10,30 metros; e ao
Sul, com Raimunda Bentes da Silva, medindo 28,38 metros, com uma área total de 289,37m””,
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a HODONYZETH FERREIRA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de junho de 2024.
Assinado de forma digital FRANCISCO NELIO raNcISCO NELIO AGUIAR
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
á Dados: 2024.06.11 13:44:56 SILVA:28256603291 9300
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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