PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(wsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELOINA GARCIA
DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Tauari, 08, entre as Ruas Maicá e Antônio Simões, Bairro Uruará,
Zona Leste (a 13,50 metros da Rua Maicá). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
Tauari, medindo 5,87 metros; a Leste, com Marinez Lima Soares e Maria Izabel Lima Soares,
medindo 15,70 metros; ao Sul, com Assembleia de Deus, medindo 5,81 metros; e a Oeste com
Aurenice Moraes de Lima, medindo 15,89 metros, com uma área total de 92,22m?”, em favor de
ELOINA GARCIA DOS SANTOS, Processo Administrativo nº 0125/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA e
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.13 12:07:24 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
a
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELOINA GARCIA DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ELOINA GARCIA DOS SANTOS, CPF nº 332.826.172-91,
Processo Administrativo nº 0125/2020 - SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Tauari, 08, entre as Ruas Maicá e
Antônio Simões, Bairro Uruará, Zona Leste (a 13,50 metros da Rua Maicá). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua Tauari, medindo 5,87 metros; a Leste, com Marinez Lima Soares e
Maria Izabel Lima Soares, medindo 15,70 metros; ao Sul, com Assembleia de Deus, medindo 5,81
metros; e a Oeste, com Aurenice Moraes de Lima, medindo 15,89 metros, com uma área total de
92,22m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ELOINA GARCIA DOS SANTOS.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 junho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR. FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.06.13 12:08:21 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém