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materia nº 257/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 257 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PEDRO RODRIGUES DA SILVA. PROC ADM 1080/2020-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id29810

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-06-19 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-06-18 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO
2024-06-17 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PEDRO
RODRIGUES DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 06, nº 432, entre Rua D e Rua C, Bairro Nova República, Zona
Sul (a 30,10 metros da Rua D). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa 06, medindo
10,00 metros; a Oeste, com Iraci Sousa de Araújo, medindo 20,00 metros; ao Norte, com Maria Lúcia
Silva Pereira, medindo 10,00 metros; e a Leste, com Maria de Lourdes de Sousa Costa, medindo
20,00 metros, com área total de 200,00m?”, em favor de PEDRO RODRIGUES DA SILVA,
Processo Administrativo nº 1080/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 13 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 |
Dados: 2024.06.13 12:36:33 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a PEDRO RODRIGUES DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por PEDRO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 597.519.912-34,
Processo Administrativo nº 1080/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 06, nº 432, entre Rua D e Rua
C, Bairro Nova República, Zona Sul (a 30,10 metros da Rua D). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Travessa 06, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Iraci Sousa de Araújo, medindo 20,00
metros; ao Norte, com Maria Lúcia Silva Pereira, medindo 10,00 metros; e a Leste, com Maria de
Lourdes de Sousa Costa, medindo 20,00 metros, com área total de 200,00m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
PEDRO RODRIGUES DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO AGUIAR grancisco NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SUVA:28 230005291
Dados: 2024.06.13 12:37:02 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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