PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDCARLOS
FERREIRA FROTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Dom Thiago Ryan, nº 201, entre Travessa Humberto Alves e
Travessa 13 de Maio, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 95,17 metros da Trav. Humberto Alves).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Dom Thiago Ryan, medindo 10,87 metros; a
Leste, com Aldicelia Pinto Evangelista, medindo 34,20 metros; ao Sul, com Aldicelia Pinto
Evangelista, por 3 linhas: 1º no sentido O-L medindo 2,56 metros, 2º no sentido N-S medindo 1,40
metros e a 3º no sentido 0-L, medindo 9,25 metros; e a Oeste, com Maria Conceição Damasceno
Pontes, medindo 33,90 metros, com uma área total de 391,88m?”, em favor de EDCARLOS
FERREIRA FROTA, Processo Administrativo nº 1330/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 13 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
si LVA:28256603291 pci 2024.06.13 11:29:02
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EDCARLOS FERREIRA FROTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EDCARLOS FERREIRA FROTA, CPF nº 180.707.522-20,
mediante Processo Administrativo de nº 1330/2021 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Dom Thiago Ryan, nº
201, entre Travessa Humberto Alves e Travessa 13 de Maio, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a
95,17 metros da Trav. Humberto Alves). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Dom
Thiago Ryan, medindo 10,87 metros; a Leste, com Aldicelia Pinto Evangelista, medindo 34,20
metros; ao Sul, com Aldicelia Pinto Evangelista por 3 linhas: 1º no sentido O-L medindo 2,56 metros,
2º no sentido N-S medindo 1,40 metros e a 3º no sentido 0-L, medindo 9,25 metros; e a Oeste, com
Maria Conceição Damasceno Pontes, medindo 33,90 metros, com uma área total de 391,88m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a EDCARLOS FERREIRA FROTA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA Cueionames
SILVA:2825660329] Dados: 2024.06.13 11:29:26 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém