PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIO ALVES
DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 65, entre Avenida Cuiabá e
Travessa Guarani, Bairro Matinha (a 39,85 metros da Travessa Guarani). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Avenida Presidente Tancredo Neves, medindo 09,86 metros; a Oeste, com Darci
João Cobalchini, medindo 19,90 metros; ao Norte, com José Aguiar Azevedo, medindo 09,17 metros,
e a Leste, com Edimar Gomes de Carvalho, medindo 20,37 metros, com uma área total de 191,72m””,
em favor de ANTONIO ALVES DE SOUSA, Processo Administrativo nº 0116/2022 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.13 11:35:31 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTONIO ALVES DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANTONIO ALVES DE SOUSA, CPF nº 088.292.172-04.
mediante Processo Administrativo de nº 0116/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Presidente Tancredo
Neves, nº 65, entre Avenida Cuiabá e Travessa Guarani, Bairro Matinha (a 39,85 metros da Travessa
Guarani). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Presidente Tancredo Neves,
medindo 09,86 metros; a Oeste, com Darci João Cobalchini, medindo 19,90 metros; ao Norte, com
José Aguiar Azevedo, medindo 09,17 metros, e a Leste, com Edimar Gomes de Carvalho, medindo
20,37 metros, com uma área total de 191,72m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANTONIO ALVES DE SOUSA.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR. FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.06.13 11:36:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém