PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ZILMA COLARES
BATISTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Dep. Coaracy Nunes, nº 2632, entre as Travessas Bauru e Barjonas
de Miranda, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 50,28 metros da Travessa Bauru). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com Rua Dep. Coaracy Nunes, medindo 06,24 metros; a Oeste, com lIracilda
Umbelina de Sousa, medindo 50,60 metros; ao Norte, com Yasmin Pimentel do Amaral, medindo
05,76 metros; e a Leste, com Valdevino de Sousa, medindo 50,45 metros, numa área total de
303,15m?”, em favor de ZILMA COLARES BATISTA, Processo Administrativo nº
0277/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
CISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA acidose sao
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.13 14:03:16 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ZILMA COLARES BATISTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ZILMA COLARES BATISTA, CPF nº 289.501.942-87, mediante
Processo Administrativo nº 0277/2023-SEHASB, para aquisição por compra do Município
de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Dep. Coaracy Nunes, nº 2632, entre as
Travessas Bauru e Barjonas de Miranda, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 50,28 metros da Travessa
Bauru). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Dep. Coaracy Nunes, medindo 06,24
metros; a Oeste, com Iracilda Umbelina de Sousa, medindo 50,60 metros; ao Norte, com Yasmin
Pimentel do Amaral, medindo 05,76 metros; e a Leste, com Valdevino de Sousa, medindo 50,45
metros, numa área total de 303,15m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ZILMA COLARES BATISTA
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR
SILVA:28256603291
DA SRDados: 2024.06.13 pi14:03:38 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém