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materia nº 276/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaINSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ, O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2986

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS -2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 276/2016 À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-03-28 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030,290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR R N L JR - PMDB
PROJETO DE LEI Nº. 12016
EMENTA:
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO
MUNICIPIO DE SANTAREM - ESTADO DO PARA, O
ESTABELECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,
AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE
JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRBUIÇÕES
REGIMENTAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE
LEI:
TÍTULO! |
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO! .
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE
Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Juventude de Santarém, dispondo
sobre os direitos dos jovens, Os princípios e diretrizes das políticas públicas de
juventude, o estabelecimento do Sistema Municipal de Juventude, as formas de
utilização do Fundo Municipal de Juventude e dá outras providências.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade
entre quinze e vinte e nove anos, de acordo com a seguinte nomenclatura:
|. jovem-adolescente, entre quinze e dezessete anos;
1. jovem-jovem, entre dezoito e vinte e quatro anos;
HI. jovem-adulto, entre vinte e cinco e vinte e nove anos.
$ 2º Os direitos assegurados aos jovens nesta Lei não podem ser interpretados
em prejuizo do disposto na Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
SEÇÃO |
Da Caracterização das Políticas Públicas de Juventude
Art. 2º. As políticas públicas de juventude são caracterizadas das seguintes
formas:
$ 1º Políticas de Transição: que garantem os direitos fundamentais para que os
jovens possam passar para a vida adulta.
$ 2º Políticas de Compensação: que tem como objetivo reparar danos históricos,
fenômenos sociais e processuais, por serem medidas especiais e temporárias,
tomadas ou determinadas pelo Municipio, espontânea ou compulsoriamente, com
o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a
igualdade e a equidade de oportunidades e tratamento.
$ 3º Políticas Afirmativas: que têm como objetivo combater discriminações
étnicas, raciais, religiosas, de orientação sexual, de gênero ou de casta,
aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à
educação, saúde, comunicação, informação, arte, esporte, lazer, tempo livre,
acessibilidade, direitos humanos, emprego, trabalho e renda, empreendedorismo,
bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.
Art. 3º. Serão políticas públicas de juventude, de transição, compensação e
afirmativas aquelas que forem:
$ 1º Específicas: quando atendam somente aos jovens entre quinze e vinte nove
anos de idade.
8 2º Parciais: quando atendam também jovens entre quinze e vinte nove anos de
idade;
$ 3º Todos os órgãos da administração direta e indireta do Municipio de Santarém
deverão cadastrar, em instrumento próprio, projetos e programas que se
enquadram como políticas públicas de juventude específicas e/ou parciais.
Art. 4º. O Municipio garantirá que as políticas públicas de juventude se efetivem
sob as premissas do fortalecimento institucional, do diálogo permanente com
jovens e suas representações, da intersetorialidade e da transversalidade.
Art. 5º. O Município de Santarém deverá constituir órgãos e conselhos municipais
de juventude, para que possam ter acesso aos benefícios do Fundo Municipal da
Juventude.
SEÇÃO NH
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º. Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de
juventude devem observar na adoção de estratégias de gestão que, como alvo
das políticas públicas, os jovens não podem deixar de ser imponderados nos
processos que envolvam a concepção, execução, monitoramento e avaliação de
tais políticas.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA JUVENTUDE
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 7º. Como alavanca do desenvolvimento socioeconômico e cultural, os jovens
merecem um tratamento de relevância entre os direitos fundamentais já definidos
no extenso catálogo de direitos constitucionais do Brasil e do Municipio de
Santarém. Nessa exata medida, o próprio desenvolvimento juvenil, enquanto
verbo e ação necessitam ter como viés central a efetivação e a concretização dos
direitos sociais fundamentais, os quais devem ser o fim e o objeto nuclear do
desenvolvimento. Assim, não é concebível um processo de desenvolvimento
centrado unicamente em teorias econômicas desprendidas dos valores humanos
e distante da diversidade e pluralidade juvenil.
SEÇÃO II
Da cidadania ativa da juventude
Art. 8º. O Municipio de Santarém garantirá aos jovens o exercício da cidadania,
pugnando pela efetiva participação de modo direto ou indireto, nos espaços de
controle social e cogestão, além de outros que se desenvolvam no constante
processo da evolução do Municipio. Será observado que esta condição pressupõe
a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um
indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais
componentes da sociedade.
SEÇÃO III
Do Direito A Uma Vida Digna
Art. 9º Todos os jovens, como membros da sociedade do Municipio, têm o direito
de desfrutar dos serviços e benefícios socioeconômicos, políticos, culturais,
informativos, de desenvolvimento e de convivência que lhes permitam construir
uma vida digna, responsável e produtiva.
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal criar, promover e apoiar iniciativas para
que os jovens da nossa região tenham plenas oportunidades e possibilidades
para o alcance de seus objetivos e anseios.
SEÇÃO IV
Do Direito Ao Trabalho
Art. 11, Todos os jovens têm direito ao trabalho digno e bem remunerado, uma
vez que o labor qualifica o ser humano e possibilita o seu desenvolvimento
pessoal e social.
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal instituir políticas de incentivos,
geração do emprego e renda para a juventude, no setor privado, bem como a
informação relacionados ao exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos,
bem como à geração e divulgação de informação referentes à saúde reprodutiva,
exercício responsável da sexualidade, doenças sexualmente transmissíveis
(DST's), educação sexual, gravidez em adolescentes, maternidade e patemidade
responsáveis, entre outros.
Art 20. As diretrizes e ações do Conselho Municipal de Juventude respeitarão os
seguintes princípios:
| - exercício responsável da sexualidade;
Il - maternidade e paternidade responsáveis;
III - erradicação de todo tipo de violência contra a mulher;
IV - erradicação da exploração sexual dos jovens;
V - erradicação do racismo, machismo, sexismo e homofobia.
SEÇÃO vi
Do Direito A Cultura
Art. 21. Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a expressar
suas manifestações culturais de acordo com os seus próprios interesses e
expectativas.
Art. 22. Cabe ao Poder Público promover e valorizar as expressões culturais dos
jovens no Municipio e o intercâmbio cultural em nível nacional e internacional.
Art. 23. Cabe ao Poder Público garantir e fiscalizar a meia-entrada nos
estabelecimentos de eventos culturais e desportivos situados no Municipio de
Santarém.
SEÇÃO IX .
Do Direito A Recreação
Art. 24. Todos os jovens têm direito a exercer atividades esportivas de acordo
com seu gosto e habilidades.
Art. 25. Cabe ao Poder Público promover e garantir, por todos os meios ao seu
alcance, a prática do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional,
criando e mantendo espaços específicos para as diversas modalidades
esportivas.
Art. 26. O CONSELHO DA JUVENTUDE fomentará políticas e ações que
favoreçam o acesso massivo dos jovens à prática desportiva, mediante a
implementação de um sistema de promoção e apoio às iniciativas desportivas dos
jovens.
SEÇÃO X . E
Do Direito A Integração E À Reinserção Social
Art. 27. Todos os jovens em situação especial, compreendendo a pobreza,
exclusão social, indigência, deficiência física, privação de moradia, privação da
liberdade, etc., têm direito à reinserção e à integração plena na sociedade, sendo
sujeitos de direitos e oportunidades que lhes permitam o acesso a serviços e
benefícios sociais que melhorem sua qualidade de vida.
Art. 28. Cabe ao Poder Público determinar os recursos financeiros para garantir
este direito no PPA/LOA/LDO em caráter prioritário.
SEÇÃO XI .
Do Direito A Plena Participação Social E Política
Art. 29. Todos os jovens têm direito à plena participação social e política.
Art. 30. Todos os jovens têm o direito de constituir organizações autônomas
objetivando alcançar as suas demandas, aspirações e projetos coletivos,
contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público.
Art. 31. Cabe ao Poder Público apoiar o fortalecimento das organizações juvenis,
democráticas, autônomas e comprometidas socialmente, para que os jovens do
Municipio possam exercer plenamente a sua cidadania e tenham as
oportunidades e possibilidades para construírem uma vida digna.
SEÇÃO XII,
Do Direito A Informação
Art. 32. Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e difundir
informação objetiva e oportuna que lhes sejam importantes para os seus projetos
de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do Estado.
Art. 33. Cabe ao Poder Público criar, promover e apoiar sistema de
informatização que permita aos jovens do Municipio obter o acesso gratuito à rede
mundial de computadores, bem como processar, intercambiar e difundir
informações de seu interesse.
SEÇÃO xXIll
Do Direito Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Art. 34. Todos os jovens têm direito a desfrutar de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado e socialmente sadio, que propicie o desenvolvimento
integral da juventude.
SEÇÃO XIV
JDos Deveres Dos Jovens
Art. 35. Todos os jovens têm o dever de ajudar e amparar os pais e avós na
velhice, carência ou enfermidade.
Art. 36. Todos os jovens têm o dever de respeitar e fazer cumprir a Constituição e
as leis, desenvolvendo os seguintes princípios:
| - defesa da paz;
Il - pluralismo político e religioso;
HI - dignidade da pessoa humana;
IV - tolerância às diversidades;
V - defesa incondicional da democracia;
VI - exercício contínuo da cidadania.
Art. 37. Todos os jovens têm o dever de respeitar e promover os direitos dos
demais grupos e segmentos da sociedade, bem como trabalhar pelos seguintes
objetivos:
| - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Il - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
Ill - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, etnia, sexo,
idade, orientação sexual, identidade de gênero, credo religioso e outras formas de
discriminação;
IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, físico, mental e espiritual.
SEÇÃO Xv
Do Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ e da Rede de Conselhos
Art. 38. O Conselho Municipal de Juventude, consoante à Lei 3.480, de 23 de
outubro de 2000, tem o objetivo de elaborar, planejar e implementar as políticas
voltadas para a juventude; monitorar e avaliar a execução das políticas de
juventude, vinculado à estrutura da Administração Pública Municipal.
Art. 39. O Conselho Municipal de Juventude é um espaço de diálogo entre a
sociedade civil, o Governo e a juventude, por meio de suas representações, bem
como é um espaço de realização do controle social da Política Municipal de
Juventude e de todas as ações vinculadas a ela.
Art. 40. As cadeiras da sociedade civil serão eleitas em Assembleia de Eleição
convocada por Edital expedido pelo Executivo Municipal, através do respectivo
órgão gestor de juventude, de acordo com as determinações do Conselho
Municipal de Juventude.
SEÇÃO XVI
Da meia-entrada estudantil Cultural e de Lazer do Municipio de Santarém.
Art. 41. Fica concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor
efetivamente cobrado para o ingresso em eventos esportivos e, de modo geral,
casas de shows, diversões, parques temáticos, espetáculos teatrais, musicais,
circenses, exibição cinematográfica, similares das áreas de cultura e lazer no
Municipio de Santarém, aos estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino regulamentados e devidamente autorizados a
funcionar pelos Conselhos Municipais ou Estadual de Educação no Municipio de
Santarém e/ou pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos no Municipio de Santarém deverão
afixar um comunicado em local visível e de destaque com o número da Lei da
meia entrada estudantil de Santarém.
Art. 42. A meia entrada estudantil valerá em todo o Municipio de Santarém.
Art. 43. A Carteira de Identificação Estudantil perderá sua validade apenas na
data de seu vencimento.
Art. 44. Caberá ao Governo do Municipio de Santarém, através dos respectivos
órgãos de juventude, cultura, esporte e turismo e de defesa do consumidor, e nos
municípios os mesmos órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério
Público do Municipio de Santarém, a fiscalização e o cumprimento deste
benefício.
S$ 1º Em caso de descumprimento, será aplicado ao estabelecimento e/ou
responsável uma multa no valor de 10 (dez) salários mínimos em sua primeira
fiscalização, valor este que será destinado para o Fundo de Desenvolvimento da
Juventude;
S 2º Em caso de descumprimento o estabelecimento e/ou responsável pela
segunda vez seguida será aplicada uma multa no valor de 20 (dez) salários
mínimos, valor este que será destinado para o Fundo de Desenvolvimento da
Juventude;
S 3º Em caso de descumprimento o estabelecimento e/ou responsável pela
terceira vez seguida será suspenso o alvará de funcionamento e aplicada uma
multa no valor de 40 (vinte) salários mínimos, valor este que será destinado para
o Fundo de Desenvolvimento da Juventude.
SEÇÃO XvViIl
Da meia passagem intermunicipal estudantil do Municipio de Santarém.
Art. 45. Fica concedido abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor
efetivamente cobrado nas passagens dos transportes coletivos intermunicipal no
Municipio de Santarém, aos estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino regulamentados e devidamente autorizados a
funcionar pelos Conselhos Municipais ou Estadual de Educação do Municipio e/ou
pelo Ministério da Educação, terão acesso irrestrito ao benefício.
Parágrafo único. Todos os transportes coletivos intermunicipais no município de
Santarém deverão afixar um comunicado em local visível e de destaque com o
número da Lei da meia passagem intermunicipal estudantil do Municipio.
Art. 46. A meia passagem valerá em todo o Municipio de Santarém.
Art. 47, À Carteira de Identificação Estudantil perderá sua validade apenas na
data de seu vencimento.
Art. 48. Caberá ao Governo Municipal, através dos respectivos órgãos de
juventude, transporte e de defesa do consumidor, e nos municípios os mesmos
órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério Público do Municipio de
Santarém, a fiscalização e o cumprimento deste benefício.
$ 1º Em caso de descumprimento, será aplicado à empresa do transporte coletivo
intermunicipal e/ou responsável uma multa no valor de 10 (dez) salários mínimos
em sua primeira fiscalização, valor este que será destinado para o Fundo de
Desenvolvimento da Juventude;
$ 2º Em caso de descumprimento a empresa do transporte coletivo intermunicipal
e/ou responsável pela segunda vez seguida será aplicada uma multa no valor de
20 (dez) salários mínimos, valor este que será destinado para o Fundo de
Desenvolvimento da Juventude;
$ 3º Em caso de descumprimento a empresa do transporte coletivo intermunicipal
e/ou responsável pela terceira vez seguida será suspenso o alvará de
funcionamento e aplicada uma multa no valor de 40 (vinte) salários mínimos, valor
este que será destinado para o Fundo de Desenvolvimento da Juventude.
Art. 49. Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei, o estudante
deverá apresentar a carteira de identificação estudantil expedida pela entidade
estudantil que o representa.
Art. 50. O abatimento de que trata o Art. 43 desta Lei é assegurado apenas nas
linhas intermunicipais entre os municípios do município de Santarém, não se
estendendo ao sistema de transporte coletivo municipal.
TÍTULO Il
DO SISTEMA E FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE
CAPITULO |
Do Sistema Estadual De Juventude
Art. 51, Ficam instituídos o Sistema Municipal de Juventude, o Subsistema
Municipal de Informação sobre a Juventude e o Subsistema Municipal de
Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas para Juventude, cuja
composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em
regulamento próprio.
Art. 52. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sistema
Estadual da Juventude será regulamentado em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO! |
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 53. Compete ao Municipio adotar o que lhe é conferido pelo Sistema
Municipal da Juventude e:
| - investir na gestão das políticas públicas de juventude, através da formação de
servidores estaduais e municipais na área, podendo realizar parcerias, convênios
e similares, com Prefeitura e com instituições com comprovada atuação na
formação de gestores em políticas públicas de juventude;
Il - investir ao menos 2% do seu PIB anualmente em Políticas Públicas de
Juventude compensatórias, até que toda população jovem saia da faixa de
extrema pobreza;
Ill - adotar o Índice de Desenvolvimento da Juventude — IDJ da UNESCO ou
instrumento congênere, como ferramenta para informação, desenvolvimento,
acompanhamento, monitoramento das políticas públicas de juventude no
Municipio;
IV - instituir os Centros de Referência de Juventude como equipamento para
atendimento preferencial à população jovem, fomento e apoio às organizações e
movimentos juvenis;
V - realizar a cada quatro anos, no primeiro semestre do ano de elaboração do
Plano Plurianual, a Conferência Municipal de Juventude, como instrumento
revisional do Sistema Estadual de Juventude e da Política Municipal de
Juventude;
VI - instituir o Grupo Intersetorial de Juventude, sob a Presidência do Chefe do
Executivo e na sua ausência pelo titular do órgão gestor de juventude, composto
por todos os órgãos da administração direta e indireta que pesquisem, executem
ou monitorem políticas públicas de juventude.
Art. 54. Compete ao Municipio de Santarém, além do que lhes confere o Sistema
Municipal:
1 - constituir Coordenadorias Especiais no âmbito do Gabinete dos respectivo
Executivo Municipal;
H - constituir Conselho Municipal de Juventude, ao menos com participação
paritária de jovens.
HI - realizar no primeiro quadrimestre do ano de elaboração de Plano Plurianual a
respectiva conferência municipal de juventude, bem como em outros períodos de
acordo com a necessidade.
CAPÍTULO Ill
DO FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE
Art. 55. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Juventude com o objetivo de
financiar:
|- a promoção de políticas públicas de juventude;
Il - políticas públicas de juventude dos municípios que tenham órgão gestor de
juventude;
Ill - projetos elaborados por jovens e organizações juvenis;
IV- a manutenção do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 56. Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Juventude:
| - Tesouro Municipal;
Il - doações;
HI - emendas parlamentares;
IV - os recursos decorrentes:
a. de convênios celebrados com a União, outros Estados e os Municípios;
b. de instituições lotéricas;
c. de contribuições e doações;
d. de dotação orçamentária;
e. das multas definidas pelos artigos 42 e 46.
Art. 57. O Conselho Municipal de Juventude será gestor do Fundo de
Desenvolvimento da Juventude.
$ 1º Compete ao Conselho Estadual de Juventude:
I. Estabelecer a política, planos e a prioridade de aplicação dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Juventude;
Il. Cumprir as exigências legais relativas à gestão pública.
$ 2º A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Juventude será
realizada pelo órgão gestor de juventude, observadas as diretrizes do Conselho
Estadual de Juventude.
Art.58. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários
à utilização do Fundo.
CAPÍTULO |V |
DAS CONFERÊNCIAS DE JUVENTUDE
Art. 59. As conferências são os mais importantes espaços de exercício da
democracia participativa direta e do controle social, que ocorrerão a cada 4
(quatro) anos, no primeiro semestre de ano de elaboração do Plano Plurianual.
Art 60. As conferências serão fomentadas pelo Executivo Municipal e dirigidas
por uma Comissão Organizadora Municipal, responsável por normatizar o
processo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. As medidas complementares a esta lei, serão discutidas pelo Conselho
Municipal de Juventude que encaminhará recomendações ao Executivo e ao
Legislativo.
Art. 62. A revisão desta lei ocorrerá no mesmo período das Conferências.
Art. 63. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém “Plenário do Palácio Tapajós”, em de
fevereiro de 2016.
f
RONAN LIBERAL JR
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Juventude é uma carta de direitos para jovens entre 15 e 29 anos
que consolida conquistas, garantindo políticas públicas de Estado. Essa parcela
da população é considerada como atores estratégicos que devem ter o papel
potencializado para a transformação do nosso Municipio.
Com 63 artigos, a proposta assegura à população desta faixa etária acesso à
educação, profissionalização, trabalho e renda. Neste contexto, garantir direitos
por meio do Estatuto é procurar enfrentar as desigualdades sociais. Ampliar o
acesso à cultura, à educação e ao esporte é possibilitar que milhares de jovens
não tenham que vivenciar a violência, o tráfico de drogas e os homicídios.
Portanto, esta nova carta de direitos contribuirá decisivamente para a construção
de um Municipio mais humano e desenvolvido, que respeita e valoriza os seus
jovens.
Pelas considerações expostas, contamos com o apoio desta Casa Legislativa
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém “Plenário do Palácio Tapajós”, em
de fevereiro de 2016.
IM
RONAN LIBERAL JR
Vereador - PMDB

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