ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
] GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCA
ALVES TEIXEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Duquede Caxias, nº 271, entre as Ruas Visconde de Aracajú e Irmã
Celina, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 29,92 metros da Rua Visconde de Aracajú). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Rua Duque de Caxias, medindo 10,41 metros; ao Sul, com Valdiane
Caldeira de Sousa, medindo 29,78 metros; a Oeste, com Luiz Carlos Pereira da Silva, medindo 12,04
metros; ao Norte, com Idenildo Ribeiro de Almeida, medindo 30,66 metros, com uma área total de
338,59m?”, em favor de FRANCISCA ALVES TEIXEIRA, Processo Administrativo nº
0724/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 21 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.21 13:12:55 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FRANCISCA ALVES TEIXEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FRANCISCA ALVES TEIXEIRA, CPF nº 632.328.202-04,
mediante Processo Administrativo de nº 0724/2022 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Duque de Caxias, nº
271, entre as Ruas Visconde de Aracajú e Irmã Celina, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 29,92 metros da
Rua Visconde de Aracajú). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Duque de Caxias,
medindo 10,41 metros; ao Sul, com Valdiane Caldeira de Sousa, medindo 29,78 metros; a Oeste, com
Luiz Carlos Pereira da Silva, medindo 12,04 metros; ao Norte, com Idenildo Ribeiro de Almeida,
medindo 30,66 metros, com uma área total de 338,59m””. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a FRANCISCA
ALVES TEIXEIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 21 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinadode forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.21 13:13:18 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém