PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEINº 12024.
| . DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.808,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.808, de 24 de novembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na "Travessa Nossa Senhora do Rosário, nº 672,
esquina com a Rua das Margaridas, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Avenida Nossa Senhora do Rosário, medindo 09,90 metros; ao Sul,
com Miracelia de Jesus - Lote 21, medindo 29,45 metros; a Oeste com Antônia da Silva
Sousa - Lote 19, medindo 09,20 metros; ao Norte, com Rua das Margaridas, medindo 29,47
metros, com área total de 281,28m?, em favor de VALDECI OLIVEIRA DE SOUSA,
CPF nº 231.411.152-49, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do
Processo Administrativo nº 1348/2020 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.808, de
24 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 21 junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.21 13:20:39 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.808, de 24 de novembro de 2022, de
Valdeci Oliveira de Sousa.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.808, de 24 de
novembro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças na
sobredita norma referente identificação do confinante ao Sul, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB.
Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta:
“Travessa Nossa Senhora do Rosário, nº 672, esquina com Rua Margarida, Bairro Amparo, Zona Oeste.
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Nossa Sra. do Rosário, medindo 09,90 metros;
ao Norte, com Rua das Margaridas, medindo 29,47 metros; ao Sul, com Miracelia de Jesus, medindo
29,45 metros; e a Leste, com Antônia da Silva Sousa, medindo 09,20 metros, com uma área total de
281,28m?, em favor de VALDECI OLIVEIRA DE SOUSA, CPF nº 231.411.152-49”, quando deveria
constar: “na "Travessa Nossa Senhora do Rosário, nº 672, esquina com a Rua das Margaridas, Bairro
Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Nossa Senhora do
Rosario, medindo 9,90 metros; ao Sul, com Miracelia de Jesus - Lote 21, medindo 29,45 metros;a
Oeste com Antônia da Silva Sousa - Lote 19, medindo 09,20 metros; ao Norte, com Rua das
Margaridas, medindo 29,47 metros, com área total de 281,28m””, em favor de VALDECI
OLIVEIRA DE SOUSA, CPF nº 231.411.152-49".
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência,
tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 21 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA 0
VAÇ28256605251
'
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.21 13:21:01 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém