PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOÃO BATISTA
RODRIGUES DE SENA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Plácido de Castro, nº 777, entre as Tvs. Frei Ambrósio e Prof.
Antônio de Carvalho, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 46,33 metros da Tv. Frei Ambrósio). Limitandose: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Plácido de Castro, medindo 8,93 metros; a Oeste, com
Francisca Rodrigues dos Santos, medindo 50,98 metros; ao Norte, com Antônio Carlos Navarro,
medindo 9,13 metros; e a Leste, com Geraldo Pinto Moita, medindo 51,91 metros, com uma área total
de 463,92m”, em favor de JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SENA, Processo
Administrativo nº 0354/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 21 junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
|
LVA:28256603291 us 2024.06.21 13:36:51
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº
Ê
/2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SENA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SENA, CPF nº 127.991.222-
72, mediante Processo Administrativo nº 0354/2022 - SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Plácido de Castro, nº
777, entre as Tvs. Frei Ambrósio e Prof. Antônio de Carvalho, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 46,33
metros da Tv. Frei Ambrósio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Plácido de Castro,
medindo 8,93 metros; a Oeste, com Francisca Rodrigues dos Santos, medindo 50,98 metros; ao
Norte, com Antônio Carlos Navarro, medindo 9,13 metros; e a Leste, com Geraldo Pinto Moita,
medindo 51,91 metros, com uma área total de 463,92m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOÃO BATISTA
RODRIGUES DE SENA. Submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim,e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 21 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA;28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.21 13:37:15 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém