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materia nº 266/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 266 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELAINE CRISTINY EVANGELISTA DOS REIS E JOÃO PAULO MONTEIRO DOS REIS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0902/2022 - SEHAB
native_id29929

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-06-28 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-06-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO.
2024-06-26 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-06-26 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-06-21 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELAINE
CRISTINY EVANGELISTA DOS REIS E JOÃO
PAULO MONTEIRO DOS REIS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Japua, 157, entre as Tvs. Caranã e Tv. Sapupema, Bairro Floresta,
Zona Central (a 9,99 metros da Tv. Caranã). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua
Japua, medindo 12,28 metros; a Oeste, com Luiz Fernando Ribeiro Batista, medindo 30,10 metros;
ao Norte, com Cleacy Quirino de Silva e Claudeci de Sousa Quirino, medindo 14,28 metros; e a
Leste, com Wendell de Aquino Parente, medindo 27,53 metros, com área total de 380,35m?”, em
favor de ELAINE CRISTINY EVANGELISTA DOS REIS e JOÃO PAULO MONTEIRO
DOS REIS, Processo Administrativo nº 0902/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 21 junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA
SILVA:28256603291EDados: 2024.06.21 13:58:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a) santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELAINE CRISTINY EVANGELISTA DOS REIS e JOÃO PAULO
MONTEIRO DOS REIS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ELAINE CRISTINY EVANGELISTA DOS REIS, CPF nº
842.921.132-20 e JOÃO PAULO MONTEIRO DOS REIS, CPF nº 839.755.942-68,
Processo Administrativo nº 0902/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Japua, 157, entre as Tvs. Caranã
e Tv. Sapupema, Bairro Floresta, Zona Central (a 9,99 metros da Tv. Caranã). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente com Rua Japua, medindo 12,28 metros; a Oeste, com Luiz Fernando Ribeiro
Batista, medindo 30,10 metros; ao Norte, com Cleacy Quirino de Silva e Claudeci de Sousa Quirino,
medindo 14,28 metros; e a Leste, com Wendell de Aquino Parente, medindo 27,53 metros, com área
total de 380,35m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ELAINE CRISTINY EVANGELISTA DOS REIS e JOÃO
PAULO MONTEIRO DOS REIS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 21 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.21 13:59:03 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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