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materia nº 2561/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaALTERA O ART. 4º I, II E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 18515 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ
native_id29998

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Matéria aprovada — APROVADO COMO LEI 22342 2024
2024-12-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-04 Projeto de Lei aprovado — PROJETO APROVADO.
2024-12-03 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-11-26 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2024-09-10 Encaminhado ao Relator — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-04T16:50:45.606426-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
ALTERA O ART. 4º, |, II E PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI Nº 18.515, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º, inciso |, alíneas d, e, f, ge h, inciso Il alíneas a, b, c, d, e,
f,genh,e Parágrafo único da Lei nº 18.515, de 14 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 16 (dezesseis)
conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão eleitos pelo Poder Público
Municipal e 50% (cinquenta por cento) indicados pela sociedade civil, em
Conferência Municipal observada a seguinte divisão:
| - Pelo Poder Público
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia;
e)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Portos e Transporte
Aquaviário;
f) 01 (um) representante de instituições de Ensino Superior Pública, relacionados
ao turismo;
9) 01 (um) representante de instituições de Ensino Técnico e Tecnológico,
relacionados ao turismo;
h) 01 (um) representante dos órgãos Federais ligados a Unidades de Conservação.
Il - Pela Sociedade Civil
a) 01 (um) representante de entidades representativas de meios de hospedagens,
alimentos e bebidas, agências de viagens e organizadoras de eventos;
b) 01 (um) representante de entidades associativas dos profissionais ligados ao
turismo;
c) 01 (um) representante de entidades ligadas ao setor de transportes, em apoio ao
turismo;
d) 01 (um) representante de organismos de apoio ao turismo, do sistema “S”;
e) 01 (um) representante de associações de artesanato e fazedores de cultura;
f) 01 (um) representante das entidades do Eixo Forte e Distrito de Alter do Chão;
9) 01 (um) representante das entidades de Unidades de Conservação e
assentamentos de projetos agroextrativistas, ligadas ao turismo;
h) 01 (um) representante de entidades quilombolas, indígenas e ribeirinhos que
desenvolvam atividades relacionadas ao turismo.
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A367-772F-55CD-6F4E e informe o código A367-772F-55CD-6F4E
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Naty PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Parágrafo único. Cada conselheiro titular terá dois suplentes oriundos da mesma
categoria representativa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abril de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1doc.com.br/verificacao/A367-772F-55CD-6F4E e informe o código A367-772F-55CD-6F4E
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre a alteração das alíneas “d e f.g
hº do inciso | “a, bc, d e. f q, hº do inciso Il e parágrafo único do art. 4º da Lei
Municipal nº 18.515, de 14 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal de
Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, a fim de ser submetido a
exame e deliberação dessa Egrégio Câmara, tem por finalidade a alteração da Lei
Municipal nº 18.515/2010, que institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
Municipal de Turismo, fundamentando-se a presente justificativa no disposto a seguir.
Como é sabido, dentre as atribuições do Conselho Municipal de Turismo
compete-lhe propor as diretrizes básicas da política municipal de turismo, emitir
pareceres técnicos sobre questões relativas ao turismo, deliberar e fiscalizar a
movimentação orçamentária do Fundo Municipal de Turismo, bem como apreciar a
prestação de contas anual apresentada pelo referido Fundo.
Consistindo em instrumento de articulação entre a administração pública e
os administrados, o Conselho, órgão de caráter deliberativo, além de servir de espaço
para formular e promover políticas públicas, incentivar, coordenar e assessorar
programas, projetos voltados para o desenvolvimento do turismo, também é meio de
planejamento, orientação e implementação dos planos, programas e projetos que visem
o desenvolvimento do turismo local, elaborando formas de captação de recursos para o
fomento turístico.
O Projeto de Lei submetido para deliberação altera as alíneas “d, e, f,g, h”
inciso |, “a, b, c, d, e, f, g, h” inciso Il e parágrafo único do art. 4º, do Capítulo Ill, que
trata “DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO” do Conselho, tendo por
base a atual inexistência de membros que originalmente faziam parte dos órgãos que
compunham a representação do Conselho, ocasionando lacunas nas reuniões em
decorrência da ausência de determinadas representações, bem como busca evitar a
indicação taxativa até então existente na Lei, possibilitando, a presente mudança, a
participação de novas instituições que atuam nos diversos segmentos do turismo no
Município.
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://santarem.1doc.com.br/verificacao/A367-772F-55CD-6F4E e informe o código A367-772F-55CD-6F4E
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Infere-se, com isso, a necessidade de alteração dos dispositivos citados
para fins de adequação, vez que alguns órgãos ou entidades que tinham representação
no Conselho já não existem, bem como visa ampliar e garantir a participação de outras
instituições e entidades, além de conferir adequação ao Plano Nacional do Turismo e
maior eficácia no planejamento, fomento e execução de programas e ações para o
desenvolvimento turístico local, vez que, nos termos insculpidos no art. 2º da Lei
Municipal nº 18.515/2010, o Conselho Municipal de Turismo tem por objetivo assessorar
o Poder Executivo nas questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município,
orientando, promovendo sua difusão e o incentivo turístico como fator de crescimento
sustentável, social, econômico, cultural e ambiental.
Diante ao exposto, ilustres edis, por ser procedente a causa que objetiva
este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com o apoio para
sua aprovação.
Santarém, 18 de abril de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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