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materia nº 19/2016

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaREQUER JUNTO A SEMSA INFORMAÇÕES SOBRE O DESCASO POR PARTE DESTA SECRETARIA COM A OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL E SAÚDE.
native_id3004

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-31 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2016-03-30 Matéria acatada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO - PT
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 7/7 12016.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
1.º Secretário:
Apoiada no Regimento Interno da Casa, a membro deste Poder, signatária desta,
requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado em atendimento ao Art.
58, Il, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Santarém, expediente ao
Senhor VALTER PINHEIRO SININMBÚ - Secretário Municipal de Saúde, solici-
tando que encaminhe a este Poder Legislativo, dentro do prazo legal, as seguin-
tes informações acerca do descaso por parte dessa secretaria, com a opera-
cionalização das atividades executadas pelo Conselho Municipal de Saúde,
órgão colegiado que controla, planeja e fiscaliza o Fundo Municipal de Saúde, fundo
esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde no munici-
pio e que está sendo seriamente prejudicado em sua atuação.
1. Qual o verdadeiro motivo da Secretaria Municipal de Saúde ter deixado de
prestar assistência ao Conselho Municipal de Saúde, descumprindo a lei?
2. O que levou essa Secretaria a diminuir drasticamente o quadro funcional
do Conselho Municipal de Saúde - CMS?
3. Por que o recurso destinado ao Conselho Municipal de Saúde, para o con-
trole social não está sendo repassado mensalmente por essa Secretaria?
4. Por que os pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços não
estão sendo efetuados, dificultando a manutenção do colegiado e atingin-
do sua funcionabilidade?
FUNDAMENTAÇÃO
Senhoras e Senhores Vereadores, o presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES visa
obter os esclarecimentos acerca da notícia estampada na página 4 do Jornal local
“O Impacto”, do dia 24/03/2016, que segue anexa, cuja manchete diz: GOVERNO
MUNICIPAL DIFICULTA TRABALHOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Fone: (93) 2101-5300/Fax-2101-5331 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 —- Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO - PT
Segundo a Conselheira/denunciante, Sra. Gracivane Moura, a situação que hoje o
Conselho Municipal de Saúde vivencia, é imposta pelo município. O descaso é ta-
manho que já atingiu sua funcionabilidade pela falta de coisas consideradas básicas,
tais como: material de expediente, água, telefone, internet, entre outros. Esse des-
caso por parte do poder público municipal, afeta diretamente os direitos da popula-
ção que deixa de receber uma assistência à saúde humanizada, ferindo de maneira
gravosa garantias constitucionais. Requeiro ainda que, desta decisão seja dado co-
nhecimento ao Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE VON - Prefeito Municipal de
Santarém, ao Ministério Público do Estado do Pará — MPEIPA, ao Ministério
Público Federal e ao Conselho Municipal de Saúde — CMS.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães” em 29 de março de
2016.
a”
|
u
ANA ELVIRA DE MENDONÇA-ALHO
Vereadora Municipal de Santarém/PA
Fone: (93) 2101-5300/Fax-2101-5331
| O IMPACTO
de pública em Santarém, oeste do Pará, a cada
dia se agrava ainda mais. Caso representasse
um paciente, poderiamos dizer que o paciente
cm questão precisa urgentemente de uma UTI
Mas, como não há leitos de UTI disponíveis no
Município, a morte é quase certa.
Infelizmente, quem padece nesse contexto,
são as crianças, os idosos, à mãe, o pai, enfim,
toda população que cansada de sofrer, não en-
contra um retomio nas ações dos políticos, pois,
quando os mesmos sofrem algum problema
de saúde, podem se deslocar para os gtandes
centros, em busca de tratamentos cm hospitais
particulares,
O principal órgão de controle que a popula-
ção conta para tentar buscar melhoria em todo
esse sistema está seriamente prejudicado em sua
atuação. O descaso com operacionalização das
atividades executadas pelo Conselho Municipal
de Saúde (CMS) foi divulgado pelo colegiado
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conselheiros relatam que o Secretário Munici-
pal de Saúde, Valter Sinimbu, deixou de prestar
assistência a entidade, descumprindo a lei, A
situação de precariedade é tão grande, que se-
gundo o CMS, houve uma redução de 80% na
operacionalização dos serviços do colegiado.
“Desde ano passado nós vinhamos trabalhan-
do com quatro funcionários administrativos, sendo
uma administrativa e três auxiliares, para poder
dar conta dos trabalhos das comissões, nós somos
clez comissões. Nosso quadro diminui 80%, agora
nós temos apenas wma secretária administrativa,
que não está dando conta. Nós já realizamos uma
negociação com o Secretário, € ele garantiu que
os funcionários iriam ser contratados. Porém, no
prazo que cle disse que seria, não foram, A geme
sabe que o Prefeito baixou uma portaria em 03 de
novembro de 2014, onde tirou toda a autonomia,
tanto do Secretário de Saúde, como também,
da Secretária de Educação, Nós chegamos a ir
para negociação no próprio setor de finanças da
SEMSA e foi dito para nós, que só podem ser
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“GOVERNO MUNICIPAL DIFIGULTA TRABALHOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
E nós temos tentado desde o ano passado marcar
audiências com o Prefeito, mas não conseguimos
ainda”, relata Gracivane Moura, Conselheira e 1?
Secretária do CMS,
No documento onde infonna as dificuldades
de operacionalização do CMS, os conselheiros
também comunicam que enquanto o governo
municipal não voltar a dar condições de trabalhos
ao CMS, todas as pautas de interesse do ente
público, não serão avaliadas.
“Apos reunião entre as oito entidades do
segmento de usuários, apresentamos no pleno
do Conselho, onde foi aprovado, c a única que
voltou contra foi realmente a gestão; contra a
divulgação da nota, Mas como o voto foi da
maioria, nós publicamos à nota, Vamos cnca-
minhar, também, ao Ministério Público Federal
c Ministério Público Estadual, ao Conselho
Nacional, ao Ministério da Saúde, c ao Con-
selho Estadual, e a todas as instâncias que nós
pudermos estar encaminhando csta nota, para
justificar, que a partir de determinada data, toda
e qualquer matéria de discussão, que for de inte-
resse da gestão municipal, nós vamos paralisar. O
controle social em si, o Conselho não vai parar.
Nós vamos continuar fazendo nossas atividades,
apesar de não termos estrutura para isso, porque
nós sabemos que temos o recurso para o CMS,
pata o controle social, e esse recurso quem gesta
é o Secretário, c ele não está chegando. Então,
falta material de consumo, cstá faltando alimen-
tação, não foram pagos os fomecedores, tanto de
combustivel quanto de alimentação, o próprio
pessoal das gráficas, O carro do Conselho muitas
vezes só funciona porque, para as comissões
funcionarem, para fazer vistoria na UPA 24 horas,
no Pronto Socorro e Hospital Municipal, nos
Centros de Saúde, nós realizamos coletas para
manter, O carro está com um ano q três meses de
atraso na locadora, nós também temos problemas
com a manutenção do veículo, Os fornecedores
não fazem mais nada porque não receberam, o
próprio prédio onde funciona o Conselho está
com um ano e seis meses de aluguel atrasado”,
denuncia Gracivane,
Santarém, 24 de março de 2016
minhadas a SEMSA várias solicitações quanto às
precárias estruturas de alguns Centros de Saúde,
Os mesmo representam riscos à população.
“Hoje nós temos três estruturas, na verdade
três Unidades Básicas de Saúde, que desde 2013,
e por todo o ano de 2014/2015 nós estamos
dizendo que cles não têm mais estrutura para
Runcionar, são as unidades de Matinha, Esperan-
ça e Aparccida/Caranazal, Essas três unidades
básicas de saúde estão oferecendo muito mais
adoecimento para a população, do que saúde,
Então, é muilo grave à situação. Quando chove
aga tudo. Nossos Centros de Saúde, tanto
quanto nossas Unidades Básicas de Saúde, com
exceção de algumas 24 horas, estilo desde mês
de novembro do ano passado sem material de
curativo. Os Centros Odontológicos não estão
atendendo à contento por causa da falta deste
material, Para nós, enquanto controle social,
não tem crise, tem realmente um grande descaso
do gestor municipal, do gestor da saúde com o
controle social, com o segmento de usuários, com
toda a população em geral, que utiliza o Sistema
Unico de Saúde (SUS)”, desta a Conselheira.
Para a Conselheira, a ação do governo de-
monstra que não há interesse da gestão que o
controle social na saúde aconteça, e desta forma
tenta prejudicar o trabalho do órgão,
“Nós temos plena convicção de que o estã
acontecendo, é exatamente para parar o controle
social da saúde, Estamos encaminhando as de-
núncias par o MPF e MPE, já agendamos unia
reunião com à Promotora de Justiça, já temos
também uma reunião marcada com a OAB;
Santarém, para verificarmos de que forma nós
vamos conseguir resolver esse problema. O gestor
da saúde tem nos dito diariamente no CMS, que
nós estamos vivendo a sindrome do lençol curto,
ca gente diz que não. Nós sabemos que é umano
eleitoral, e de repente o recurso que está vindo, é
importante a gente dizer isso que o recurso que tem
mantido a satide no nosso Município 50% vem do
govenio federal, chega todo dia seis de cada mes,
c é depositado na conta do Fundo Municipal de
Saúde, São mais de? 2,7 milhões de reais, todos os

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