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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO - PT
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº01 12016.
Senhor Presidente, ACAT;
Senhoras e Senhores Vereadores:
dos Santos Neto
. . * 4.º Secretário:
Apoiada no Regimento Interno da Casa, a membro deste Poder, signatária desta,
requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado em atendimento ao Art.
58, Il, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Santarém, expediente ao
Senhor VALTER PINHEIRO SININMBÚ - Secretário Municipal de Saúde, solici-
tando que encaminhe a este Poder Legislativo, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos motivos pelos quais a empresa EMED — Sociedade dos
Médicos do Oeste do Pará Ltda. — EPP, contratada para prestar serviços médi-
cos no Hospital Municipal de Santarém e Unidade de Pronto Atendimento -
UPA, não está cumprindo de forma correta com a escala dos médicos para os plan-
tões no Hospital Municipal de Santarém.
FUNDAMENTAÇÃO
Senhoras e Senhores Vereadores, o presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES visa
obter todos os esclarecimentos acerca da grave denúncia relatada a esta vereadora,
no que concerne ao atendimento médico no Hospital Municipal de Santarém . A de-
núncia relata que com muita frequência está ocorrendo falha na escala médica, e
que essa situação recorrente está deixando a Pediatria do Pronto Socorro sem o
profissional da área e sobrecarregando enfermeiros e demais médicos plantonistas
de outros setores do hospital e de outras especialidades. O direito à saúde consta
na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define
que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a
sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuida-
dos médicos e os serviços sociais indispensáveis, ou seja, o direito à saúde é indis-
sociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pes-
soas, motivo pelo qual é primordial saber quem é o responsável por essa situação
desagradável no Hospital Municipal de Santarém, se é da direção do hofpiay ou da
Fone: (93) 2101-5300/Fax-2101-5331 | h ]
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO - PT
empresa EMED. Encaminhar cópia do Contrato celebrado entre a Prefeitura Muni-
cipal de Santarém e a EMED — Sociedade dos Médicos do Oeste do Pará Ltda. —
EPP, assim como informar quais as penalidades impostas à empresa pelo descum-
primento do contrato. Requeiro ainda que, desta decisão seja dado conhecimento ao
Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE VON - Prefeito Municipal de Santarém, ao
Ministério Público do Estado do Pará — MPE/PA e ao Conselho Municipal de
Saúde — CMS.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães” em 30 de março de
2016.
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ANA ELVIRA DE HENDO NÇA ALHO
Vereadora teipal de Santarém/PA
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Fone: (93) 2101-5300/Fax-2101-5331
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