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materia nº 267/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 267 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1192/2023-SEHAB
native_id30075

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI 22430 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MENDES E
MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Couto Magalhães, nº 361, entre as Avenidas Palhão e
Tupaylândia, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 41,12 metros da Avenida Palhão). Limitando-
se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Couto Magalhães, medindo 10,08 metros; ao Norte,
com Cícero Pereira de Mesquita, medindo 33,76 metros; a Leste, com Virgília Colares Farias e Iraci
Santos do Carmo Almeida, medindo 10,38 metros; e ao Sul, com Mendes e Mendes Comércio de
Materiais Elétricos Ltda, medindo 33,67 metros, com uma área total de 343,45m?”, em favor de
MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ nº
06.540.951/0001-30, Processo Administrativo nº 1192/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.28 15:19:54 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
LTDA, CNPJ nº 06.540.951/0001-30 mediante Processo Administrativo de nº 1192/2023
- SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Travessa Couto Magalhães, nº 361, entre as Avenidas Palhão e Tupaylândia, Bairro
Aeroporto Velho, Zona Central (a 41,12 metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente, com Travessa Couto Magalhães, medindo 10,08 metros; ao Norte, com Cícero Pereira de
Mesquita, medindo 33,76 metros; a Leste, com Virgília Colares Farias e lraci Santos do Carmo
Almeida, medindo 10,38 metros; e ao Sul, com Mendes e Mendes Comércio de Materiais Elétricos
LTDA, medindo 33,67 metros; com uma área total de 343,45m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MENDES E
MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.06.28 15:20:32 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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