br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 268/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 268 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A KELISSON ROBERTO DA SILVA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1137/2023-SEHAB
native_id30076

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A KELISSON
ROBERTO DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Mangabeira, nº 642, entre Rua Padre Betendorf e Avenida Hilda
Mota, Bairro Diamantino, Zona Central (a 10,74 metros da Rua Hilda Mota). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Avenida Mangabeira, medindo 10,12 metros; a Leste, com Dilton Jones
Santos da Silva, medindo 30,11 metros; ao Sul, com Maria de Fatima da Silva, medindo 10,13 metros;
e a Oeste, com Expedito Sousa, medindo 29,99 metros, com uma área total de 304,25m?””, em favor
de KELISSON ROBERTO DA SILVA, Processo Administrativo nº 1137/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Ex 20240628 15:11:45
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a KELISSON ROBERTO DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por KELISSON ROBERTO DA SILVA, CPF nº 870.702.602-10,
mediante Processo Administrativo de nº 1137/2023 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Mangabeira, nº
642, entre Rua Padre Betendorf e Avenida Hilda Mota, Bairro Diamantino, Zona Central (a 10,74
metros da Rua Hilda Mota). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mangabeira,
medindo 10,12 metros; a Leste, com Dilton Jones Santos da Silva, medindo 30,11 metros; ao Sul,
com Maria de Fatima da Silva, medindo 10,13 metros; e a Oeste, com Expedito Sousa, medindo 29,99
metros, com uma área total de 304,25m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a KELISSON ROBERTO DA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de junho de 2024.
ssinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR. FRANCISCO NELIO AGUIARDA
DA SILVA:28256603291 - SUVAZE2S660529
Dados: 2024.06.28 15:12:10 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

open original →