PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA
CIDADE A CLEICIANE CORRÊA SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio,
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Travessa Hilda Mota, nº 1378, entre Av.
Alvorada e Av. Moaçara, Bairro Diamantino, Zona Central (a 49,84 metros da Avenida Alvorada e
77,30 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Hilda Mota,
medindo 08,12 metros; ao Sul, com Rosinalva das Graças Gomes de Andrade (Lote nº 0396/0096),
medindo 30,06 metros; a Oeste, com Ivanilda Silva Souza (Lote nº 0404), medindo 08,32 metros; ao
Norte, com Miguel Ferreira de Sousa (Lote nº 0080), medindo 30,33 metros, com uma área total de
248,22m””, a CLEICIANE CORRÉA SOUSA, Processo Administrativo nº 0836/2019 -
SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária que ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
Il - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA. Assnado de forma digna por FRANCISCONELO
SILVA:28256603291 Dados: 20240628 14:44:42-0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação de área de terra do
domínio municipal a CLEICIANE CORRÊA SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições
de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 389/2019 - SEHAB, do
Processo Administrativo nº 0836/2019 - SEHAB, apresenta as seguintes
características e confrontações: terreno situado na “Travessa Hilda Mota, nº 1378, entre Av.
Alvorada e Av. Moaçara, Bairro Diamantino, Zona Central (a 49,84 metros da Avenida Alvorada e
77,30 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Hilda
Mota, medindo 08,12 metros; ao Sul, com Rosinalva das Graças Gomes de Andrade (Lote nº
0396/0096), medindo 30,06 metros; a Oeste, com lvanilda Silva Souza (Lote nº 0404), medindo
08,32 metros; ao Norte, com Miguel Ferreira de Sousa (Lote nº 0080), medindo 30,33 metros, com
uma área total de 248,22m””.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, | da Lei 14.133/21. Infere destes dispositivos o
direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação dos bens da
Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse público e será
dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação exclusiva aos fins e
usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município comporta utilizar-se
da doação de bens do seu domínio quando devidamente demonstrado o interesse
social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
ums
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
FRANCISCO NELIO “Francisco Neo AGUA
AGUIAR DA OA SIVAZ8256603291
SILVA:28256603291 io 20240628 14602
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No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia
para autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de
imóveis pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a
efetivar a implementação de políticas públicas de interesse local. |
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este Projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação. |
Santarém, 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO fsiedo o ora os
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.06.28 14:45:18
SILVA:28256603291 “9300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém