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materia nº 272/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 272 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JUNIOR AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0746/2021-SEHAB
native_id30079

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO
ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JUNIOR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Argentino Sardinha, nº 340, entre Travessa Araça e Travessa
Taperebá, Vila de Alter do Chão (a 10,19 metros da Travessa Araça). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua Argentino Sardinha, medindo 10,26 metros; a Leste, com Crispim Ossuna,
medindo 29,81 metros; ao Sul, com Crispim Ossuna, medindo 10,28 metros; e a Oeste, com Crispim
Ossuna, medindo 29,82 metros, com uma área total de 306,27m?”, em favor de RAIMUNDO
ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JUNIOR, Processo Administrativo nº 0746/2021 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dacos: 2024.06.28 15:02:57 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RAIMUNDO ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JÚNIOR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RAIMUNDO ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JÚNIOR, CPF nº
407.328.352-91, mediante Processo Administrativo de nº 0746/2021 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Argentino Sardinha, nº 340, entre Travessa Araça e Travessa Taperebá, Vila de Alter do Chão (a 10,19
metros da Travessa Araça). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Argentino
Sardinha, medindo 10,26 metros; a Leste, com Crispim Ossuna, medindo 29,81 metros; ao Sul, com
Crispim Ossuna, medindo 10,28 metros; e a Oeste, com Crispim Ossuna, medindo 29,82 metros, com
uma área total de 306,27m”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a RAIMUNDO ALQUIMAR NEGREIROS MOTA
JÚNIOR. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.28 15:03:18 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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