PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA
LINDOMAR MOTA BRANCHES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua José do Patrocínio, nº 291, entre Av. Moaçara e Av. Mangabeira,
Bairro Diamantino Zona Central (a 60,27 metros da Avenida Mangabeira). Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Rua José do Patrocínio, medindo 8,15 metros; ao Norte, com Maria Lindomar
Mota Branches, medindo 30,21 metros; a Leste, com Maria Rolene Campos da Silva, medindo 8,51
metros; e ao Sul, com Edna Domingas Vasques Cardial, medindo 30,30 metros, com uma área total
de 251,7/m” em favor de MARIA LINDOMAR MOTA BRANCHES, Processo
Administrativo nº 0002/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO | assinado de forma digita! por
AGUIARDA ig
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.28 15:07:09 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA LINDOMAR MOTA BRANCHES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA LINDOMAR MOTA BRANCHES, CPF nº 387.390.202-
82, mediante Processo Administrativo de nº 0002/2021-SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua José do Patrocínio,
nº 291, entre Av. Moaçara e Av. Mangabeira, Bairro Diamantino, Zona Central (a 60,27 metros da
Avenida Mangabeira). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua José do Patrocínio,
medindo 8,15 metros; ao Norte, com Maria Lindomar Mota Branches, medindo 30,21 metros; a Leste,
com Maria Rolene Campos da Silva, medindo 8,51 metros; e ao Sul, com Edna Domingas Vasques
Cardial, medindo 30,30 metros, com uma área total de 251,77m?. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA
LINDOMAR MOTA BRANCHES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.28 15:07:31 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém