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materia nº 274/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 274 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RICHARDSON SANTOS RENOUÇAS E REVOGA A LEI Nº 13. 065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA DE LOURDES SÁ DA COSTA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0492/2022-SEHAB
native_id30081

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 09 DE MAIO DE 2025.
2025-05-09 Norma Sancionada — —
2025-04-22 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-22 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-22 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-22 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-22 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS E
REVOGA A LEI Nº 13.065, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA DE
LOURDES SÁ DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Icoaracy Nunes, 596, entre as Tvs. Silva Jardim e 7 de Setembro,
Bairro Aparecida, Zona Norte (a 88,72 metros da Tv. 7 de setembro). Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Av. Icoaracy Nunes, medindo 22,22 metros; a Oeste, com Antônio Alves de Lima,
medindo 56,99 metros; ao Norte, com Elias da Silva, Tabita Beatriz de Lima Figueira e Lúcia
Conceição da Silva, Medindo 22,78 metros; e a Leste, com Maria do Socorro Capucho, medindo
51,99, com uma área total de 1.210,16m?”, em favor de RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS,
Processo Administrativo nº 0492/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 13.065, de 30 de dezembro de 1988, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a MARIA DE LOURDES SA DA COSTA, conforme
Título de Aforamento, folha 067, do Livro 30.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA SAVAZESSGSOSDOT
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.28 15:00:51 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS e revoga a Lei nº 13.065
de 30 de dezembro de 1988, que autorizou o Título de Aforamento a MARIA DE
LOURDES SÁ DA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS, CPF nº 477.168.862-15
mediante Processo Administrativo de nº 0492/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Icoaracy Nunes, 596, entre as
Tvs. Silva Jardim e 7 de Setembro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 88,72 metros da Tv. 7 de
setembro). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Icoaracy Nunes, medindo 22,22
metros; a Oeste, com Antônio Alves de Lima, medindo 56,99 metros; ao Norte, com Elias da Silva,
Tabita Beatriz de Lima Figueira e Lúcia Conceição da Silva, Medindo 22,78 metros; e a Leste, com
Maria do Socorro Capucho, medindo 51,99, com uma área total de 1.210,16m*”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS, e, concomitantemente, revoga a Lei que
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a MARIA DE LOURDES SÁ
DA COSTA, Lei nº 13.065, de 30 de dezembro de 1988, uma vez que não consta seu
registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a
posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.06.28 15:01:15 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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