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materia nº 276/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 276 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUTE FERREIRA DA SILVA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00521/2022-SEHAB
native_id30083

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUTE FERREIRA
DA SILVA E LUIZ ANTÔNIO DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da Indústria nº 90, entre a Av. Muiraquitã e Rua N. Sra. da
Conceição, Bairro Uruará, Zona Leste (a 19,94 metros da Av. Muiraquitã). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Rua da Indústria, medindo 10,22 metros; ao Sul, com Raimundo Azevedo da
Ponte, medindo 16,94 metros; a Oeste, com Valdiva Zenita Azevedo, medindo 9,91 metros; ao Norte,
com Samuel Mousinho Carneiro, medindo 13,72 metros, com uma área total de 152,05m?, em favor
de RUTE FERREIRA DA SILVA e LUIZ ANTÔNIO DA COSTA, Processo Administrativo
nº 0521/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA EE pets
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.28 14:58:38 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RUTE FERREIRA DA SILVA e LUIZ ANTÔNIO DA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RUTE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 066.480.848-47 e LUIZ
ANTONIO DA COSTA, CPF nº 021.515.318-99, mediante Processo Administrativo nº
0521/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rua da Indústria nº 90, entre a Av. Muiraquitã e Rua N. Sra. da Conceição,
Bairro Uruará, Zona Leste (a 19,94 metros da Av. Muiraquitã). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Rua da Indústria, medindo 10,22 metros; ao Sul, com Raimundo Azevedo da Ponte,
medindo 16,94 metros; a Oeste, com Valdiva Zenita Azevedo, medindo 9,91 metros; ao Norte, com
Samuel Mousinho Carneiro, medindo 13,72 metros, com uma área total de 152,05m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a RUTE FERREIRA DA SILVA e LUIZ ANTONIO DA COSTA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.28 14:58:58 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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