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materia nº 277/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1725/2022-SEHAB
native_id30084

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap() santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
H PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A HORTÊNCIA
COSMÉTICOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida São Sebastião, nº 562, entre as Travessas 15 de Agosto e 15 de
Novembro, Bairro Centro, Zona Norte (a 35,41 metros da Travessa 15 de Agosto). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente com Avenida São Sebastião, medindo 02,31 metros; a Oeste, com
Jacqueline Farias Vieira, por 3 linhas; sendo a 1º no sentido SN medindo 29,56 metros, a 2º no
sentido LO medindo 03,65 metros e a 3º no sentido SN medindo 15,16 metros; ao Norte, com
Raimundo Nonato de Lima Uchoa, medindo 06,19 metros e a Leste, com Hortência Cosméticos Ltda,
medindo 44,71 metros, com uma área total de 164,98m”, em favor de HORTÊNCIA
COSMÉTICOS LTDA, CNPJ nº 15.017.829/0001-74, Processo Administrativo nº
1725/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA =
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 14:25:52 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
A ST ra
RNA? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
[org GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a HORTÊNCIA COSMETICOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA, CNPJ nº 15.017.829/0001-
74, mediante Processo Administrativo de nº 1725/2022 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida São Sebastião,
nº 562, entre as Travessas 15 de Agosto e 15 de Novembro, Bairro Centro, Zona Norte (a 35,41
metros da Travessa 15 de Agosto). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São
Sebastião, medindo 02,31 metros; a Oeste, com Jacqueiine Farias Vieira, por 3 linhas; sendo a 1º no
sentido SN medindo 29,56 metros, a 2º no sentido LO medindo 03,65 metros e a 3º no sentido SN
medindo 15,16 metros; ao Norte, com Raimundo Nonato de Lima Uchoa, medindo 06,19 metros e a
Leste, com Hortência Cosméticos Ltda, medindo 44,71 metros, com uma área total de 164,98m?.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 14:26:14 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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