GA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ty GABINETE DO PREFEITO
) Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 Santarém/PA
— E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
ANTONIO ERSON DA SILVA BARROS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, terreno situado na “Avenida Edivaldo Leite, nº 102, entre
Rua Portugal e Travessa Xingu, Bairro Santo André, Zona Sul (a 09,56 metros da Rua
Portugal). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Edivaldo Leite,
medindo 10,12 metros; a Leste, com Alex Nascimento da Silva, medindo 30,17 metros; ao
Sul, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 09,71 metros; e a Oeste, com João
Tapajós Oliveira, medindo 30,72 metros, com uma área total de 301,56m?”, em favor de
ANTONIO ERSON DA SILVA BARROS, Processo Administrativo nº 1686/2022
- SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUARDA Arena
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 12:15:02 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do
solo urbano do domínio Municipal a ANTONIO ERSON DA SILVA BARROS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ANTONIO ERSON DA SILVA
BARROS, mediante Processo Administrativo de nº 1686/2022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Avenida Edivaldo Leite, nº 102, entre Rua Portugal e Travessa Xingu, Bairro Santo André,
Zona Sul (a 09,56 metros da Rua Portugal). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Avenida Edivaldo Leite, medindo 10,12 metros; a Leste, com Alex Nascimento da
Silva, medindo 30,17 metros; ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 09,71
metros; e a Oeste, com João Tapajós Oliveira, medindo 30,72 metros, com uma área total
de 301,56m”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANTONIO ERSON DA SILVA
BARROS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de julho 2024.
inado de f igital
FRANCISCO NELIO —ipcisco Neo AGUIAR A
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.19 12:15:34
SILVA:28256603291 “oo
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém