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materia nº 281/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 281 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ADRIANO LIRA DA SILVA E REVOGA A LEI Nº 12.867, DE 19 DE JULHO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A EMILIANA PORTELA DA SILVA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0529/2023-SEHAB
native_id30087

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA A ADRIANO
LIRA DA SILVA E REVOGA A LEI Nº
12.867, DE 19 DE JULHO DE 1988, QUE
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE AFORAMENTO A EMILIANA
PORTELA DA SILVA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Ambrósio Correa, 49, entre as Avenidas Magalhães Barata
e Bartolomeu de Gusmão, Bairro Esperança, Zona Central (a 57,26 metros da Avenida
Magalhães Barata). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Ambrósio
Correa, por 2 linhas: sendo a 1º no sentido LO, medindo 02,45 metros e a 2º, levemente
inclinada, medindo 04,94 metros; a Oeste, com Olindina Nascimento Pereira, medindo 19,66
metros; ao Norte, com Clementina Ferreira de Oliveira, medindo 06,56 metros; e a Leste, com
Otelina Viana Coimbra, medindo 21,26 metros, com uma área total de 141,70m?”, em favor
de ADRIANO LIRA DA SILVA, Processo Administrativo nº 0529/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 12.867, de 19 de julho de 1988, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a EMILIANA PORTELA DA SILVA, conforme
Título de Aforamento, folha 125, do Livro 29.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de julho de 2024.
inado de forma digital por
Assi
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCSCO NELIO AGUIAR DA
DASILVA:28256603291 SILVAZ8256603291
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap! tem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a ADRIANO LIRA DA SILVA e revoga a Lei nº
12.867, de 19 de julho de 1988, que autorizou o Título de Aforamento a EMILIANA
PORTELA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ADRIANO LIRA DA SILVA, CPF nº 743.668.902-
91 mediante Processo Administrativo de nº 0529/2023 - SEHAB, para aquisição
por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa
Ambrósio Correa, 49, entre as Avenidas Magalhães Barata e Bartolomeu de Gusmão, Bairro
Esperança, Zona Central (a 57,26 metros da Avenida Magalhães Barata). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com Travessa Ambrósio Correa, por 2 linhas: sendo a 1º, no sentido LO,
medindo 02,45 metros e a 2º, levemente inclinada, medindo 04,94 metros; a Oeste, com
Olindina Nascimento Pereira, medindo 19,66 metros; ao Norte, com Clementina Ferreira de
Oliveira, medindo 06,56 metros; e a Leste, com Otelina Viana Coimbra, medindo 21,26 metros,
com uma área total de 141,70m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ADRIANO LIRA DA SILVA,
CPF nº 743.668.902-91, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a
concessão do título de aforamento concedido a EMILIANA PORTELA DA SILVA,
Lei nº 12.867, de 19 de julho de 1988, uma vez que não consta seu registro no
Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a
posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.19 12:05:13
SILVA:28256603291 Cos
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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