PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: gapísantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A NAIARA
ALEXANDRA CAMICIA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Sabiá, nº 103, entre as Ruas 29 de Agosto e Val Paraíso, Bairro
Alvorada, Zona Oeste (a 19,96 metros da Rua 29 ce Agosto). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Sabiá, medindo 10,42 metros; a Oeste, com Isabel Mesquita Silva, medindo 30,10
metros; ao Norte, com Antônio Gerson dos Santos, medindo 10,24 metros; e a Leste, com Ana Júlia
Coelho Barroso, medindo 30,29 metros, com uma área total de 311,66m?”, em favor de NAIARA
ALEXANDRA CAMICIA, Processo Administrativo nº 0100/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
FRANCISCO JO AGUIAR DA
SILVA:28256603291 — Dados: 2024.07.19 13:43:41 03/00"
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
E GABINETE DO PREFEITO
q Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NAIARA ALEXANDRA CAMICIA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por NAIARA ALEXANDRA CAMICIA, CPF nº 024.846.492-23,
mediante Processo Administrativo de nº 0100/2022-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Sabiá, nº 103, entre as Ruas
29 de Agosto e Val Paraíso, Bairro Alvorada, Zona Oeste (a 19,96 metros da Rua 29 de Agosto).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Sabiá, medindo 10,42 metros; a Oeste, com
Isabel Mesquita Silva, medindo 30,10 metros; ao Norte, com Antônio Gerson dos Santos, medindo
10,24 metros; e a Leste, com Ana Júlia Coelho Barroso, medindo 30,29 metros, com uma área total
de 311,66 m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a NAIARA ALEXANDRA CAMICIA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA Sh :28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 13:44:02 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém