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materia nº 300/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 300 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaALTERA O ART.1° E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 16.429/99 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3009

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS -2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 300/2016 À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-03-30 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
GABINETE DO VEREADOR HENDERSON LIRA PINTO - DEMOCRATAS
PROJETO DE LEI Nº /2016, DE DE MARÇO DE 2016.
Autor: Ver. Henderson Lira Pinto - Democratas
Altera o Artlº e seu parágrafo único da Lei Nº
16.429/99 de 18 de Outubro de 1999 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei.
Art. 1º: e seu parágrafo único da referida lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica vedado a nível Municipal a cobrança de quaisquer taxas e/ou impostos de Ordem
Pública das seguintes entidades:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Associação dos Deficientes Visuais do Baixo e Médio Amazonas - ADEVIBAM
Associação dos Deficientes Físicos de Santarém — ADEFIS
Associação dos Surdos de Santarém —- ASURSAN
Associação de Deficientes do Oeste do Pará - ADOP
Associação Santarena de Integração ao Cego — ASIC
Associação dos Amigos e Portadores de Deficiência do Tapajós —- AAPDT
Associação de Pais de pessoas com necessidades Especiais do Tapajós - APPNET
Parágrafo Único: A APAE, ADEVIBAM, ADEFIS, ASURSAN, ADOP, ASIC e a AAPDT
são entidades sem fins lucrativos, de finalidade filantrópica e beneficiente com objetivo único
de atenderem as pessoas portadoras de necessidades especiais em nosso Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de Março
de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
|
NI
nENDERSON ARA PINTO
VEREADOR - DEM
y
JUSTIFICATIVA:
ADEVIBAM,APAÉ, ADEFIS, ASURSAN, ADOP. ASIC, AAPDT e APPNET são entidades civil
de direito privado, beneficente, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, com
sede, administração e foro na cidade e comarca de Santarém/Pará. São entidades que subsistem
financeiramente através de doações de pessoas físicas e jurídicas, convênios, subvenções, bem
como de promoções beneficentes que realiza ao decorrer de cada ano. As entidades têm seus
objetivos afins, isto é, de atender pessoas com necessidades especiais. Ainda desenvolvem
atividades de luta contra a discriminação, exclusão social e pelos direitos de igualdade social, São
entidades desvinculadas de qualquer agremiação partidária e filantrópicas.
As entidades muito necessitam serem contemplas com os benefícios das isenções de taxas e
impostos a nível municipal em detrimento de suas finalidades similares, assim como pela suas
relevantes funções que exercem em no nosso Município de Santarém.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós. em — de Março de
2016.

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