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materia nº 284/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 284 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ RAINÉRIO LOPES SAMPAIO. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0353/2022-SEHAB
native_id30090

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI 22437 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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IOMA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ey GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíysantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ RAINÉRIO
LOPES SAMPAIO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua das Verbenas, nº 112, entre as Ruas Duque de Caxias e São Judas
Tadeu, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 41,61 metros da Rua São Judas Tadeu). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com Rua das Verbenas, medindo 10,23 metros; a Oeste, com Maria das Graças
Pereira Menezes, medindo 30,37 metros; ao Norte, com Walquir Pereira de Sousa, medindo 10,06
metros; e a Leste, com José Wellington dos Santos Pereira, medindo 30,74 metros, com uma área
total de 312,38m'”, em favor de JOSÉ RAINÉRIO LOPES SAMPAIO, Processo
Administrativo nº 0353/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 13:47:36 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Leinº "*/2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSE RAINÉRIO LOPES SAMPAIO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOSÉ RAINÉRIO LOPES SAMPAIO, CPF nº 841.662.072-53,
mediante Processo Administrativo de nº 0353/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua das Verbenas, nº 112, entre as
Ruas Duque de Caxias e São Judas Tadeu, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 41,61 metros da Rua São
Judas Tadeu). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua das Verbenas, medindo 10,23
metros; a Oeste, com Maria das Graças Pereira Menezes, medindo 30,37 metros; ao Norte, com
Walquir Pereira de Sousa, medindo 10,06 metros; e a Leste, com José Wellington dos Santos
Pereira, medindo 30,74 metros, com uma área total de 312,38m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ RAINÉRIO
LOPES SAMPAIO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 13:48:20 -03/00
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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