PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RICARDO
ANDRADE DURÃES NASCIMENTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da República, nº 115, entre Travessa Monte Alegre e Rua Almirante
Tamandaré, Bairro Urumari, Zona Leste (a 19,36 metros da Tv. Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Rua da República, medindo 11,30 metros; ao Norte, com Angélica Souza
Gonçalves, medindo 30,69 metros; a Leste, com Hallisson Quintela de Souza, medindo 10,08 metros;
e ao Sul, com Walter Andrade Nunes Durães, medindo 30,66 metros, com uma área total de 329,05
m'”, em favor de RICARDO ANDRADE DURÃES NASCIMENTO, Processo
Administrativo nº 0439/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.07.19 13:53:59 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RICARDO ANDRADE DURÃES NASCIMENTO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RICARDO ANDRADE DURÃES NASCIMENTO, CPF nº
836.420.992-20, mediante Processo Administrativo de nº 0439/2022 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da
República, nº 115, entre Travessa Monte Alegre e Rua Almirante Tamandaré, Bairro Uruamari, Zona
Leste (a 19,36 metros da Tv. Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua da
República, medindo 11,30 metros; ao Norte, com Angélica Souza Gonçalves, medindo 30,69 metros;
a Leste, com Hallisson Quintela de Souza, medindo 10,08 metros; e ao Sul, com Walter Andrade
Nunes Durães, medindo 30,66 metros, com uma área total de 329,05m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
RICARDO ANDRADE DURÃES NASCIMENTO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 13:54:48 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém