PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(g)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PADRÃO
MAGAZINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FARDAMENTOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Vitória Régia, nº 535, entre Travessa Efren Galvão e Rua Paulista,
Bairro Amparo, Zona Oeste (a 47,18 metros da Travessa Efren Galvão). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua Vitória Régia, medindo 07,94 metros; a Leste, com área de Patrimônio
Municipal, medindo 30,62 metros; ao Sul, com Padrão Magazine Indústria e Comércio de
Fardamentos Ltda, medindo 07,75 metros; e a Oeste, com Padrão Magazine Indústria e Comércio de
Fardamentos Ltda, medindo 30,62 metros, com uma área total de 240,21m?”, em favor de
PADRÃO MAGAZINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARDAMENTOS LTDA, Processo
Administrativo nº 1649/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 13:58:51 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a PADRÃO MAGAZINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FARDAMENTOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por PADRÃO MAGAZINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FARDAMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.353.392/0001-06, mediante Processo
Administrativo de nº 1649/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Vitória Régia, nº 535, entre Travessa Efren
Galvão e Rua Paulista, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 47,18 metros da Travessa Efren Galvão).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Vitória Régia, medindo 07,94 metros; a Leste,
com Área de Patrimônio Municipal, medindo 30,62 metros; ao Sul, com Padrão Magazine Indústria e
Comércio de Fardamentos Ltda, medindo 07,75 metros; e a Oeste, com Padrão Magazine Indústria e
Comércio de Fardamentos Ltda, medindo 30,62 metros, com uma área total de 240,21m””. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a PADRÃO MAGAZINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARDAMENTOS
LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.19 13:59:13 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém