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materia nº 287/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 287 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANDERSON HERNANDEZ MAZZEI AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1065/2023-SEHAB
native_id30093

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO COMO LEI 22438 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANDERSON
HERNANDEZ MAZZEI.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Raimundo Branco, nº 1175, esquina com a Rua Francisco Pedroso,
Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Raimundo Branco,
medindo 10,18 metros; a Oeste, com Rua Francisco Pedroso, medindo 24,07 metros; ao Norte, com
Maria lolanda Alves Pinto, medindo 10,53 metros; e a Leste, com Cleoci Portela de Aguiar, medindo
23,90 metros, com uma área total de 248,27m”, em favor de ANDERSON HERNANDEZ
MAZZEI, Processo Administrativo nº 1065/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FR JO AGUIAR DA
AGUIAR DA Sua zessccosat
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 14:05:43 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
H PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a ANDERSON HERNANDEZ MAZZEI.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANDERSON HERNANDEZ MAZZEI, CPF nº 283.260.688-10,
mediante Processo Administrativo de nº 1065/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Raimundo Branco, nº 1175,
esquina com a Rua Francisco Pedroso, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Raimundo Branco, medindo 10,18 metros; a Oeste, com Rua Francisco Pedroso,
medindo 24,07 metros; ao Norte, com Maria lolanda Alves Pinto, medindo 10,53 metros; e a Leste,
com Cleoci Portela de Aguiar, medindo 23,90 metros, com uma área total de 248,27m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ANDERSON HERNANDEZ MAZZEI. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma diital por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
LvaDEps6sa56 E tos
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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