NH PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
E GABINETE DO PREFEITO
q Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A SILVIO AVELINO SERRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município, terreno situado na “Travessa Frei Ambrósio, nº 1220, entre Rua da Amizade e Avenida
Borges Leal, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 29,84 metros da Rua da Amizade). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Travessa Frei Ambrósio, medindo 05,32 metros; ao Sul, com Francisca Marques dos
Santos, medindo 36,80 metros; a Oeste, com Zephenino Vieira, medindo 04,87 metros; e ao Norte, com
Manoel de Aguiar Oliveira, medindo 36,47 metros, com uma área total de 186,58m?”, em favor de SILVIO
AVELINO SERRA, Processo Administrativo nº 0264/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIARDA queira
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 14:54:50 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a SILVIO AVELINO SERRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por SILVIO AVELINO SERRA, CPF nº 039.504.922-91, mediante
Processo Administrativo de nº 0264/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Frei Ambrósio, nº 1220, entre
Rua da Amizade e Avenida Borges Leal, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 29,84 metros da Rua da Amizade).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Frei Ambrósio, medindo 05,32 metros; ao Sul, com
Francisca Marques dos Santos, medindo 36,80 metros; a Oeste, com Zephenino Vieira, medindo 04,87 metros;
e ao Norte, com Manoel de Aguiar Oliveira, medindo 36,47 metros, com uma área total de 186,58m*”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a SILVIO AVELINO SERRA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 14:55:12 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém