PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDIVAN
FERNANDES DOS SANTOS E MARIA DO
SOCORRO MENDONÇA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Moaçara, nº 885, entre Rua Humaitá e Rua dos Tamoios, Bairro
Diamantino, Zona Central (a 21,72 metros da Travessa Humaitá). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Avenida Moaçara, medindo 10,10 metros; a Oeste, com Olides Alves Pereira, medindo
30,85 metros; ao Norte, com Margarida Maria Pereira Silva, medindo 10,08 metros; e a Leste, com
Veridiano Fontenele Duo, medindo 31,00 metros, com uma área total de 311,83m?”, em favor de
EDIVAN FERNANDES DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO MENDONÇA DOS
SANTOS, Processo Administrativo nº 1507/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
- FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 14:45:40 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Nuk PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
a GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EDIVAN FERNANDES DOS SANTOS e MARIA DO
SOCORRO MENDONÇA DOS SANTOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por de EDIVAN FERNANDES DOS SANTOS, CPF nº 088.341.132-
68 e MARIA DO SOCORRO MENDONÇA DOS SANTOS, CPF nº 206.119.512-15,
mediante Processo Administrativo de nº 1507/2022 SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Moaçara, nº 885, entre
Rua Humaitá e Rua dos Tamoios, Bairro Diamantino, Zona Central (a 21,72 metros da Travessa
Humaitá). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Moaçara, medindo 10,10 metros; a
Oeste, com Olides Alves Pereira, medindo 30,85 metros; ao Norte, com Margarida Maria Pereira
Silva, medindo 10,08 metros; e a Leste, com Veridiano Fontenele Duo, medindo 31,00 metros, com
uma área total de 311,83m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a EDIVAN FERNANDES DOS SANTOS e
MARIA DO SOCORRO MENDONÇA DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal. -Ã5
Santarém, 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 14:46:05 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém