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materia nº 293/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 293 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1080/2021-SEHAB
native_id30099

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA ELZIRA
REBELO VIEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, nº 91, entre Avenida Dom Frederico Costa e
Rua Rosa Passos, Bairro Prainha, Zona Norte (a 62,39 metros da Avenida Dom Frederico Costa).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 5,94 metros;
a Leste, com Francisco Ferreira Lima, medindo 57,67 metros; ao Sul, com Enedino Bentes de Souza,
por 3 linhas quadradas, sendo a primeira no sentido L-O, medindo 3,40 metros, a segunda no
sentido S-NO, medindo 3,69 metros e a terceira no sentido L-O, medindo 0,26 metros; e a Oeste, com
Saturnino Ferreira da Cunha, por duas linhas levemente quebradas, no sentido N-S, sendo a primeira
medindo 2,08 metros e a segunda, medindo 46,57 metros, com uma área total de 309,23m””, em
favor de MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA, Processo Administrativo nº 1080/2021 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 11:31:26 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA, CPF nº 032.795.702-63,
mediante Processo Administrativo de nº 1080/2021 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Mendonça Furtado, nº 91,
entre Avenida Dom Frederico Costa e Rua Rosa Passos, Bairro Prainha, Zona Norte (a 62,39 metros
da Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida
Mendonça Furtado, medindo 5,94 metros; a Leste, com Francisco Ferreira Lima, medindo 57,67
metros; ao Sul, com Enedino Bentes de Souza, por 3 linhas quadradas, sendo a primeira no sentido
L-O, medindo 3,40 metros, a segunda no sentido S-NO, medindo 3,69 metros e a terceira no sentido
L-O, medindo 0,26 metros; e a Oeste, com Saturnino Ferreira da Cunha, por duas linhas levemente
quebradas, no sentido N-S, sendo a primeira medindo 2,08 metros e a segunda, medindo 46,57
metros; com uma área total de 309,23m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 11:31:46 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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