PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 12016, MARÇO DE 2016
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Autor: Ver. Reginaldo Campos — raise Zaciarcrstao
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém ao INSTITUTO DESEN-
VOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL BEIJA-FLOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Municipio de Santarém, ao
INSTITUTO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL BEIJA- FLOR, é uma associa-
ção, de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza sociais e
culturais, cuja atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social, devidamente aprova-
dos por assembléia geral, e pela legislação em vigor. Tem sede, foro e administração no
Município de Santarém, Rua Madre imaculada, nº 69, bairro da Prainha, inscrito no Cadas-
tro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 21.819.140/0001-68, para que o
mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas
da lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de
2016.
-Réginaldo Campos . /
(4 VEREADOR - PSC
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. |
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
Propondo a concessão de Utilidade Pública para o INSTITUTO DESENVOLVIMENTO
HUMANO E SOCIAL BEIJA- FLOR.
O INSTITUTO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL BEIJA- FLOR Tem por finali-
dades: a promoção da ética, da paz, da cidadania, o voluntariado, os direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais, assim como, a concepção, promoção e realiza-
ção de projetos, eventos, pesquisas, projetos culturais, sociais, esportivas, comunitárias e
ambientais, incluindo em responsabilidade social, e o estímulo à consolidação de uma so-
ciedade mais justa, democrática, ética e pacífica, incentivando o pleno exercido da cidada-
nia.
O INSTITUTO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL BEIJA- FLOR, necessita se
tornar Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do Instituto e dele usufruírem
todos os beneficios cabíveis na forma da lei, visando assim, sua área de atuação em nos-
sa municipalidade e região.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de
2016.
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VEREADOR - PSC FRA