PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
: GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A EMERSON
ANDRÉ DE SOUSA MOURA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Uirapuru, nº 2014, entre as Ruas Val Paraíso e 29 de Agosto, Bairro
Alvorada, Zona Oeste (a 38,38 metros da Rua Val Paraíso). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Uirapuru, medindo 9,56 metros; a Leste, com Julliane Rebeca Azulay Ribeiro,
medindo 30,65 metros; ao Sul, com Walciney Menezes da Silva, medindo 9,22 metros; e a Oeste, com
Francisca Sousa de Sales, medindo 30,75 metros; com uma área total de 288,12m?”, em favor de
EMERSON ANDRÉ DE SOUSA MOURA, Processo Administrativo nº 1320/2021 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA.
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 10:59:15 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EMERSON ANDRE DE SOUSA MOURA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EMERSON ANDRÉ DE SOUSA MOURA, CPF nº 508.177.442-
15, mediante Processo Administrativo de nº 1320/2021 - SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Uirapuru, nº 2014,
entre as Ruas Val Paraíso e 29 de Agosto, Bairro Alvorada, Zona Oeste (a 38,38 metros da Rua Val
Paraíso). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Uirapuru, medindo 9,56 metros; a
Leste, com Julliane Rebeca Azulay Ribeiro, medindo 30,65 metros; ao Sul, com Walciney Menezes da
Silva, medindo 9,22 metros; e a Oeste, com Francisca Sousa de Sales, medindo 30,75 metros, com
uma área total de 288,12m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a EMERSON ANDRÉ DE SOUSA MOURA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA gps
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 10:59:40 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém