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materia nº 295/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 295 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RODRIGO BORSATTI E ELLEN CAROLINE MESQUITA DA SILVA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 450/2022-SEHAB
native_id30101

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA PARECER.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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ENNUIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(0 santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A RODRIGO BORSATTI E
ELLEN CAROLINE MESQUITA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município, terreno situado na “Avenida Tropical, nº1793, entre as Travessas Turiano Meira e
Cabanos, Bairro Interventoria, Zona Central (a 19,92 metros da Travessa Cabanos). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 11,10 metros; a Leste, com Eduardo
Sousa da Silva, medindo 30,07 metros; ao Sul, com José Oliveira da Silva, medindo 11,47 metros; e a
Oeste, com Francisco Antônio Azevedo da Silva, medindo 30,91 metros, com uma área total de
343,46m?”, em favor de RODRIGO BORSATTI e ELLEN CAROLINE MESQUITA DA
SILVA, Processo Administrativo nº 0450/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.23 10:56:44 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ly GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RODRIGO BORSATTI e ELLEN CAROLINE MESQUITA DA
SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RODRIGO BORSATTI e ELLEN CAROLINE MESQUITA DA
SILVA, CPF nº, mediante Processo Administrativo de nº 0450/2022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Tropical, nº1793, entre as Travessas Turiano Meira e Cabanos, Bairro Interventoria, Zona Central (a
19,92 metros da Travessa Cabanos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida
Tropical, medindo 11,10 metros; a Leste, com Eduardo Sousa da Silva, medindo 30,07 metros; ao
Sul, com José Oliveira da Silva, medindo 11,47 metros; e a Oeste, com Francisco Antônio Azevedo
da Silva, medindo 30,91 metros, com uma área total de 343,46m*”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/08, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a RODRIGO
BORSATTI e ELLEN CAROLINE MESQUITA DA SILVA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado deforma gta por
AGUIAR DA SAVAREESSSORDSI
SILVA:28256603291 Dados 20250723 105707-0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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