PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapísantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.733, DE
27 DE OUTUBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.733, de 27 de outubro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, ao beneficiário do imóvel assim identificado no terreno situado na
“Travessa Turiano Meira, 6673, entre a Rua Nova União e Rua São Cristovão, Bairro Vigia,
Zona Sul (a 143,46 metros da Rua São Cristóvão e 9,71 metros da Rua Nova União).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 9,60
metros; ao Norte, com Campo de Futebol Sr. Manoel João Pereira, medindo 20,92 metros; a
Leste, com Flavio dos Santos Silva (Lote nº 002), medindo 8,29 metros; e ao Sul, com
Risonilson Fernandes Melo (Lote nº 0004), medindo 17,00 metros, com área total de
159,10m?, em favor de RISOLANDE FERNANDES MELO, CPF nº 026.716.512-95,
Processo Administrativo nº 1481/2020 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.733, de 27
de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 13:03:17 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.733, de 27 de outubro de 2022, de
RISOLANDE FERNANDES MELO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.733, de 27 de
outubro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente aos limites e confrontações do imóvel do requerente,
situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo
administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta os
limites e confrontações: “Travessa Turiano Meira, 6673, entre a Rua Nova União e Rua São
Cristovão, Bairro Vigia, Zona Sul, (a 143,46 metros da Rua São Cristóvão e 09,71 metros da Rua Nova
União). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 09,60 metros;
ao Norte, com quem de direito, medindo 20,92 metros; a Leste, com Flavio dos Santos Silva (Lote nº
002), medindo 8,29 metros; e ao Sul, com Risonilson Fernandes Melo (Lote nº 0004), medindo 17,00
metros, com área total de 159,10m?, haja vista que o correto é: “Travessa Turiano Meira, 6673, entre a
Rua Nova União e Rua São Cristovão, Bairro Vigia, Zona Sul (a 143,46 metros da Rua São Cristóvão e
9,71 metros da Rua Nova União). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Turiano
Meira, medindo 9,60 metros; ao Norte, com Campo de Futebol Sr. Manoel João Pereira, medindo 20,92
metros; a Leste, com Flavio dos Santos Silva (Lote nº 002), medindo 8,29 metros; e ao Sul, com
Risonilson Fernandes Melo (Lote nº 0004), medindo 17,00 metros, com área total de 159,10m?”,
encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material
descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 19 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.19 13:03:49 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém