ABIUio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
á GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.820,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.820, de 24 de novembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Avenida Mendonça Furtado, nº 375, entre a
Travessa Professor José Agostinho e Rua Madre Imaculada, Bairro Prainha, Zona Norte (a
22,20 metros da Travessa Professor José Agostinho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 05,50 metros; a Leste, com Antônio
Francisco de Sousa, medindo 28,20 metros; ao Sul, com Antônio Silvio Mota dos Santos,
medindo 04,70 metros; e a Oeste, com Maria Estela Freire Cota, medindo 27,60 metros, com
uma área total de 14229m”, em favor de HIDERALDO LUIZ ERRUAS
VASCONCELOS, CPF nº 110.464.142-91 e ANA CRISTINA BEZERRA
VASCONCELOS, CPF nº 312.003.972-15, no valor atribuído mediante avaliação
nos autos do Processo Administrativo nº 0581/2019 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.820, de
24 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
rn
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.820
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.820, de 24 de
novembro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças na
sobredita norma referente identificação do confinante ao Sul, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB.
Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta: “[...],
em favor de HIDELVANDRO LUIZ ERRUAS VASCONCELOS, CPF nº 110.464.142-91
e ANA CRISTINA BEZERRA VASCONCELOS, CPF nº 312.003.972-15, no valor
atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 0581/2019 -
SEHAB.”, quando deveria constar: “Avenida Mendonça Furtado, nº 375, entre a Travessa
Professor José Agostinho e Rua Madre Imaculada, Bairro Prainha, Zona Norte (a 22,20 metros da
Travessa Professor José Agostinho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida
Mendonça Furtado, medindo 05,50 metros; a Leste, com Antônio Francisco de Sousa, medindo
28,20 metros; ao Sul, com Antônio Silvio Mota dos Santos, medindo 04,70 metros; e a Oeste, com
Maria Estela Freire Cota, medindo 27,60 metros, com uma área total de 142,29m2”, em favor de
HIDERALDO LUIZ ERRUAS VASCONCELOS, CPF nº 110.464.142-91 e ANA
CRISTINA BEZERRA VASCONCELOS, CPF nº 312.003.972-15, no valor atribuído
mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 0581/2019 - SEHAB”.
Pelo exposto, encaminhamos o presente projeto de lei, com o objetivo de
retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência
tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 28 de junho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.06.28 14:52:30 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém