texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. |
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS artico 2a
PROJETO DE LEINº 12016, DE MARÇO DE 2016
Autor: Ver. Reginaldo Campos
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém ao CONSELHO COMUNI-
TARIO DO BAIRRO DO DIAMANTINO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o
CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO DIAMANTINO, que é uma sociedade civil,
sem fins lucrativos, regendo-se por seu estatuto, pelo regimento interno, bem como legisla-
ção pertinente. Tem foro na Comarca de Município de Santarém - PA, Rua Cristo Rei, nº
83, no bairro do Diamantino, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ com
o número 10.303.727/0001-82, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefi-
cios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de
2016.
>“ NEREADOR - PSC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
Propondo a concessão de Utilidade Pública para o CONSELHO COMUNITÁRIO DO
BAIRRO DO DIAMANTINO.
O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO DIAMANTINO tem por finalidades: re-
presentar seus associados, judicial e administrativamente; lutar em defesa dos direitos in-
dividuais e coletivos de seus membros que venham contribuir com desenvolvimento da
comunidade, como legislação da terra, educação, saúde, transporte; incentivar, apoiar e
promover a atividade de turismo como alternativa sustentável para os associados; realizar
feiras, revendas e atividades similares.
O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO DIAMANTINO necessita se tornar Utili-
dade Pública para assegurar seus direitos dentro do Conselho e dele usufruírem todos os
benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, sua área de atuação em nossa munici-
palidade e região.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de
2016.
Pagu
AO): ES mpos
| VEREADOR - PSC
open original →