PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A VICENTE MIRANDA DA SILVA
E MARIA ESTELA SILVA E SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Anisio Farias, 183, entre Alameda Vera Cruz e Avenida Maracanã,
Bairro Maracanã |, Zona Oeste (a 49,93 metros da Alameda Vera Cruz). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Rua Anisio Farias, medindo 20,69 metros; a Oeste, com Área do Patrimônio
Municipal, medindo 32,64 metros; ao Norte, com Maria Leonora da Conceição Oliveira, medindo
20,50 metros; e a Leste, com Marcos Vinicios Silva, medindo 32,21 metros, com uma área total de
667,55m?”, em favor de VICENTE MIRANDA DA SILVA e MARIA ESTELA SILVA E
SILVA, Processo Administrativo de nº 0537/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Ante Neo euaoA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.25 15:27:18
SILVA:28256603291 “300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Leinº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a VICENTE MIRANDA DA SILVA e MARIA ESTELA SILVA E SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por VICENTE MIRANDA DA SILVA, CPF nº 028.727.062-91 e
MARIA ESTELA SILVA E SILVA, CPF nº 036.176.372-72, mediante Processo
Administrativo de nº 0537/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Anisio Farias, 183, entre Alameda Vera Cruz e
Avenida Maracanã, Bairro Maracanã |, Zona Oeste (a 49,93 metros da Alameda Vera Cruz). Limitando-
se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Anisio Farias, medindo 20,69 metros; a Oeste, com Área do
Patrimônio Municipal, medindo 32,64 metros; ao Norte, com Maria Leonora da Conceição Oliveira,
medindo 20,50 metros; e a Leste, com Marcos Vinicios Silva, medindo 32,21 metros, com uma área
total de 667,55m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a VICENTE MIRANDA DA SILVA e MARIA ESTELA SILVA
E SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.25 15:27:42 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém