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materia nº 303/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 303 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A HAMILTON PEREIRA REGO E REVOGA A LEI N° 11.933, DE 31 DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A PEDRO PAULO COSTA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 0364/2020 - SEHAB.
native_id30144

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22622 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-06 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À 2ª COMISSÃO.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
o E-mail: gap(tsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A HAMILTON PEREIRA REGO E REVOGA
A LEI Nº 11.933, DE 31 DE JULHO DE 1986, QUE
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
AFORAMENTO A PEDRO PAULO COSTA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz ele sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Palhão, nº 1380, esquina com a Avenida Xingú, Bairro
Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Palhão,
medindo 20,67 metros; a Leste, com Madson Rui Corrêa dos Santos, medindo 31,23 metros;
ao Sul, com Adriana Pereira Rêgo, medindo 19,39 metros; e a Oeste, com Avenida Xingú,
medindo 31,16 metros, com uma área total de 624,83m*”, em favor de HAMILTON
PEREIRA REGO, Processo Administrativo nº 0364/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 11.933, de 31 de julho de 1986, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Pedro Paulo da Costa, conforme Título de
Aforamento, folha 188, do Livro 25.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.24 16:29:31 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pagov.br Fone (93)2101-5114/5127
em PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a HAMILTON PEREIRA REGO e revoga a Lei nº
11.933. de 31 de julho de 1986, que autorizou a concessão do título de
aforamento a Pedro Paulo Costa.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por HAMILTON PEREIRA REGO,
CPF nº 205.654.962-04, mediante Processo Administrativo de nº 0364/2020 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Avenida Palhão, nº 1380, esquina com a Avenida Xingú, Bairro Diamantino, Zona
Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Palhão, medindo 20,67
metros; a Leste, com Madson Rui Corrêa dos Santos, medindo 31,23 metros; ao Sul, com
Adriana Pereira Rêgo, medindo 19,39 metros; e a Oeste, com Avenida Xingú, medindo 31,16
metros, com uma área total de 624,83m””. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de
Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a HAMILTON PEREIRA
REGO, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título
de aforamento concedido a Pedro Paulo Costa, Lei nº 11.933, de 31 de julho de
1986, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual
a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.24 16:29:52 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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