PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO
URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA
CIDADE A JANISETE ALVES
ESPINDOLA PINTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua São Francisco, 910, esquina com Rua Bela Vista, Bairro
Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua São
Francisco, medindo 24,24 metros; ao Sul, com Marleuza Costa Ferreira, medindo 29,47
metros; a Oeste, com Patrimônio Municipal, medindo 17,80 metros; e ao Norte, com Rua
Bela Vista, medindo 30,23 metros, com uma área total de 622,02m?”, em favor de
JANISETE ALVES ESPINDOLA PINTO, Processo Administrativo nº 0195/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO feno ré
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
E 4.07.: :46:09
SILVA:28256603291 Viros: 2024.07.25 154
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
wu: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a JANISETE ALVES ESPINDOLA PINTO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e sra. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por JANISETE ALVES ESPINDOLA
PINTO, CPF nº 437.771.392-20, mediante Processo Administrativo de nº 0195/2023 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Rua São Francisco, 910, esquina com Rua Bela Vista, Bairro Santarenzinho,
Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua São Francisco, medindo
24,24 metros; ao Sul, com Marleuza Costa Ferreira, medindo 29,47 metros; a Oeste, com
Patrimônio Municipal, medindo 17,80 metros; e ao Norte, com Rua Bela Vista, medindo
30,23 metros; com uma área total de 622,02m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JANISETE
ALVES ESPINDOLA PINTO. Submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim,
e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de julho de 2024.
do d tal por
FRANCISCO NELIO fred era dera,
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.25 15:47:09
SILVA:28256603291 “osoo
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém