INN? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CISA ADRINE
SILVA SALGADO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Castanheira, nº 282, entre as Avs. Marajoara e Tupaiulândia, Bairro
Aeroporto Velho, Zona Central (a 30,67 metros da Av. Marajoara). Limitando-se: a Leste, para onde
faz frente, com Rua Castanheira, medindo 10,10 metros; ao Sul, com Pedro Gomes Neto, medindo
30,87 metros; a Oeste, com Lucas Silva Vieira, medindo 10,27 metros; ao Norte, com Leonor Almeida
e Sousa, medindo 30,24 metros, com uma área total de 310,81m?”, em favor de CISA ADRINE
SILVA SALGADO, Processo Administrativo nº 0552/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.07.25 15:22:31 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CISA ADRINE SILVA SALGADO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CISA ADRINE SILVA SALGADO, CPF nº 004.520.972-31,
mediante Processo Administrativo de nº 0552/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Castanheira, nº 282, entre as
Avs. Marajoara e Tupaiulândia, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 30,67 metros da Av.
Marajoara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Castanheira, medindo 10,10
metros; ao Sul, com Pedro Gomes Neto, medindo 30,87 metros; a Oeste, com Lucas Silva Vieira,
medindo 10,27 metros; ao Norte, com Leonor Almeida e Sousa, medindo 30,24 metros, com uma
área total de 310,81m'”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a CISA ADRINE SILVA SALGADO. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.25 15:22:59 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém