PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A YANA MARIA
ALMEIDA DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. Nossa Senhora da Saúde, s/n, entre a Rua Tabatinga e Tv. Argentino
Sardinha, Bairro Vila de Alter do Chão (a 50,00 metros da Rua Tabatinga). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Tv. Nossa Senhora da Saúde, medindo 20,00 metros; ao Sul, com Ângela Maria
Rêgo Campos, medindo 30,00 metros; a Oeste, com Kelcilene Moura Carneiro, medindo 20,00
metros; ao Norte, com Antônio Porto de Aguiar, medindo 30,00 metros, com uma área total de
600,00m*”, a favor de YANA MARIA ALMEIDA DE SOUSA, Processo Administrativo nº
1132/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.24 16:22:22 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO-AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a YANA MARIA ALMEIDA DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por YANA MARIA ALMEIDA DE SOUSA, CPF nº 414.668.882-53,
mediante Processo Administrativo de nº 1132/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. Nossa Senhora da Saúde, s/n,
entre a Rua Tabatinga e Tv. Argentino Sardinha, Bairro Vila de Alter do Chão (a 50,00 metros da Rua
Tabatinga). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Nossa Senhora da Saúde, medindo
20,00 metros; ao Sul, com Ângela Maria Rêgo Campos, medindo 30,00 metros; a Oeste, com
Kelcilene Moura Carneiro, Medindo 20,00 metros; ao Norte, com Antônio Porto de Aguiar, medindo
30,00 metros, com uma área total de 600,00m*”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a YANA MARIA ALMEIDA DE
SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.24 16:22:44 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém