PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ã)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JOSE SOUSA DE ALMEIDA.
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O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Irurá, nº 146, entre a Av. Cuiabá e Tv. Agripina de Matos, Bairro
Caranazal, Zona Norte (a 27,28 metros da Av. Cuiabá). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Av. Irurá, medindo 10,97 metros; a Leste, com Neusa Nobre dos Santos, medindo 50,69 metros;
ao Sul, com Francisco das Chagas Aguiar, medindo 9,93 metros; e a Oeste, com José Sousa de
Almeida, Luizete Bezerra da Silva e Walnice Julia dos Santos Costa, medindo 51,21 metros, com uma
área total de 529,03m'”, em favor de JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA, Processo Administrativo
nº 0275/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO . Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.25 15:18:29
SILVA:28256603291 0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lein? "*/2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSE SOUSA DE ALMEIDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA, CPF nº 029.223.122-94, mediante
Processo Administrativo de nº 0275/2022 - SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Irurá, nº 146, entre a Av. Cuiabá e
Tv. Agripina de Matos, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 27,28 metros da Av. Cuiabá). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Av. Irurá, medindo 10,97 metros; a Leste, com Neusa Nobre dos
Santos, medindo 50,69 metros; ao Sul, com Francisco das Chagas Aguiar, medindo 9,93 metros; e a
Oeste, com José Sousa de Almeida, Luizete Bezerra da Silva e Walnice Julia dos Santos Costa,
medindo 51,21 metros, com uma área total de 529,03m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOSE SOUSA
DE ALMEIDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO fiat de ora dona a,
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.25 15:18:56
SILVA:28256603291 500
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém