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materia nº 305/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 305 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LOURENÇO MENDES DE OLIVEIRA NETO. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 0844/2022 - SEHAB.
native_id30150

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 22623 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-14 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA CONTINUIDADE NO PROCESSO.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-08-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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NR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LOURENÇO
MENDES DE OLIVEIRA NETO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua 29 de Agosto, s/n, esquina com a Rua Canário, Bairro Alvorada,
Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua 29 de Agosto, medindo 27,83
metros; ao Sul, com Paulo Sérgio Pinto Sousa, medindo 23,62 metros; a Oeste, com Uandson
Leonidas Fernandes, medindo 25,46 metros; ao Norte, com Rua Canário, medindo 22,18 metros, com
uma área total 609,03m?”, em favor de LOURENÇO MENDES DE OLIVEIRA NETO,
Processo Administrativo nº 0844/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 24 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.24 16:01:34 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LOURENÇO MENDES DE OLIVEIRA NETO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LOURENÇO MENDES DE OLIVEIRA NETO, CPF nº
935.258.183-00, mediante Processo Administrativo de nº 0844/2022-SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua 29
de Agosto, s/n, esquina com a Rua Canário, Bairro Alvorada, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Rua 29 de Agosto, medindo 27,83 metros; ao Sul, com Paulo Sérgio Pinto
Sousa, medindo 23,62 metros; a Oeste, com Uandson Leonidas Fernandes, medindo 25,46 metros;
ao Norte, com Rua Canário, medindo 22,18 metros, com uma área total 609,03m”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a LOURENÇO MENDES DE OLIVEIRA NETO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.24 16:01:55 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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