PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ysantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
MARIA CENIRA BRITO DE ALMEIDA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado db Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio,
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Sol Nascente, nº 196, entre Trav.
Turiano Meira e Rua Padre Felipe Betendorf, Bairro Santo André, Zona Sul (a 20,30 metros da Rua
Padre Betendorf e 30,05 metros da Trav. Turiano Meira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Rua Sol Nascente, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Raimundo Pedro Santos Rebelo (Lote nº
0227), medindo 30,45 metros; ao Norte, com Dilza Maria de Castro Marques (Lote nº 0277), medindo
10,10 metros; e a Leste, com Maria Joneide Azevedo Coelho (Lote nº 0207), medindo 30,40 metros,
com uma área total de 305,48m?”, a MARIA CENIRA BRITO DE ALMEIDA, Processo
Administrativo nº 0534/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que o donatário que ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
IH - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.25 15:09:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
NR? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação de área de terra do
domínio municipal a MARIA CENIRA BRITO DE ALMEIDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições
de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 235/2020 - SEHAB, do
Processo Administrativo nº 0534/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes
características e confrontações: terreno situado na “Rua Sol Nascente, nº 196, entre Trav.
Turiano Meira e Rua Padre Felipe Betendorf, Bairro Santo André, Zona Sul (a 20,30 metros da Rua
Padre Betendorf e 30,05 metros da Trav. Turiano Meira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Rua Sol Nascente, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Raimundo Pedro Santos Rebelo (Lote
nº 0227), medindo 30,45 metros; ao Norte, com Dilza Maria de Castro Marques (Lote nº 0277),
medindo 10,10 metros; e a Leste, com Maria Joneide Azevedo Coelho (Lote nº 0207), medindo
30,40 metroscom uma área total de 305, 48m'”
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, | da Lei 14.133/21. Infere destes dispositivos o
direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação dos bens da
Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse público e será
dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação exclusiva aos fins e
usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município comporta utilizar-se
da doação de bens do seu domínio quando devidamente demonstrado o interesse
social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO “coapcisco NÉLIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.07.25 15:10:04
SILVA:28256603291 Ciro
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia
para autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de
imóveis pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a
efetivar a implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este Projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO praca cena
AGUIAR DA DASILVA:28256603291
Dados: 2024.07.25 15:10:30
SILVA:28256603291 Cioo
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém