PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ay. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANZINALDO
CARVALHO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Moura de Carvalho, nº 99, entre Tv. Turiano Meira e Rua Mocidade,
Bairro Diamantino, Zona Central (a 29,98 metros da Tv. Turiano Meira e 21,22 metros da Rua
Mocidade). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Moura De Carvalho (Lote nº 1023),
medindo 10,23 metros; a Leste, com Francisca Justino de Araújo (Lote nº 0081), medindo 30,69
metros; ao Sul, com Laurimar Correa (Lote nº 0091), medindo 9,85 metros; e a Oeste, com Robson
Oliveira de Almeida (Lote nº 0019), medindo 30,51 metros, com uma área total de 307,30m”, em
favor de FRANZINALDO CARVALHO DOS SANTOS, Processo Administrativo nº
0540/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.25 15:05:51 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FRANZINALDO CARVALHO DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FRANZINALDO CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº
051.090.192-15 mediante Processo Administrativo de nº 0540/2020 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Moura de Carvalho, nº 99, entre Tv. Turiano Meira e Rua Mocidade, Bairro Diamantino, Zona Central
(a 29,98 metros da Tv. Turiano Meira e 21,22 metros da Rua Mocidade). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua Moura de Carvalho (Lote nº 1023), medindo 10,23 metros; a Leste, com
Francisca Justino de Araújo (Lote nº 0081), medindo 30,69 metros; ao Sul, com Laurimar Correa
(Lote nº 0091), medindo 9,85 metros; e a Oeste, com Robson Oliveira de Almeida (Lote nº 0019),
medindo 30,51 metros, com uma área total de 307,30m”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de julho de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SHVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.07.25 15:06:24 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém